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Segurada já havia recebido salário-maternidade pelo emprego formal. CRPS anulou acórdão que negou o benefício também pela atividade como MEI.

Projeto prevê cálculo de aposentadorias pela média dos salários de contribuição, sem redutor atuarial; proposta ainda está em análise na Câmara.

O resultado é uma estimativa baseada nos dados que estão no sistema. Ele ajuda no planejamento, mas não garante que o benefício será concedido.

O calendário dos benefícios segue as datas regulares; alguns segurados podem receber o 13º junto com o pagamento de novembro, mas não haverá um abono extra para todos.

O segurado que não tiver a incapacidade reconhecida na análise documental poderá solicitar que a documentação seja avaliada novamente pela Perícia Médica Federal. O prazo é de dez dias.

Duas regras de transição ficaram mais exigentes neste ano: aumentaram a pontuação mínima e a idade progressiva.

Decisão do Supremo afastou as idades fixas de 55, 58 e 60 anos previstas na Reforma da Previdência para a regra permanente.

A proposta pretende atualizar a metodologia usada para relacionar atividades profissionais a problemas de saúde.

O valor do abono anual pode ser menor que o pagamento mensal quando o benefício foi recebido por apenas parte do ano ou há descontos no crédito.

O PL 5785/2026 cria programa em que estudantes de Direito, saúde, Contábeis e outras áreas, sob supervisão, ajudam de graça quem pede benefício ou BPC no INSS.