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O ponto central para a advocacia é direto: a competência não deve ser analisada apenas pelo valor da causa.

A 11ª Câmara do TRT-15 negou o pagamento de salários por limbo previdenciário e manteve a justa causa de trabalhador que recusou função compatível e não voltou ao serviço após a alta do INSS.

A proposta está no início da tramitação e ainda não produz nenhum efeito prático. Até que seja aprovada pela Câmara e pelo Senado e receba sanção presidencial.

O Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS) considerou inadequada a negativa por “ausência de incapacidade” sem a realização da avaliação exigida.

A decisão deu provimento parcial ao recurso e determinou a inclusão do período rural no histórico previdenciário do segurado.

A Turma Nacional de Uniformização (TNU) decidiu que o tempo de contribuição em atividades diferentes do magistério pode ser considerado no cálculo da aposentadoria do professor.

O benefício havia sido negado porque o INSS considerou que a renda familiar por pessoa ultrapassava o limite previsto em lei.

Calculadora do Prev passa a seguir a Resolução CJF 990/2026 e ganha novos relatórios, honorários, multas, acordos, RPV/Precatório e evolução da RMI.

Projeto na Câmara obriga PPP e LTCAT para médicos-veterinários, inclusive autônomos, e facilita a prova da aposentadoria especial em 2026.

Aposentada ficou 5 meses sem receber após um cartório registrar óbito com os dados dela. Veja como pedir a reativação do benefício no INSS.