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A OAB anunciou a fixação de anuidade no valor de R$ 1.050 a partir de 2026, com regra de transição para seccionais que atualmente cobram menos.

O julgamento do Tema 1209 no Supremo Tribunal Federal formou maioria para afastar o reconhecimento automático da aposentadoria especial aos vigilantes. Leia!

Para que exista direito adquirido, é necessário que todos os requisitos exigidos pela regra anterior à Reforma da Previdência tenham sido cumpridos até 13 de novembro de 2019.

Há a possibilidade de se aposentar com 60 anos e 17 anos de contribuição, mas é uma hipótese e um grupo específico: aposentadoria por idade rural para os segurados especiais.

Até o momento, votaram favoravelmente aos segurados o relator do caso, ministro Kassio Nunes Marques, e o ministro Flávio Dino.

Recurso foi parcialmente provido apenas para averbação de tempo como segurado especial. Veja mais detalhes na notícia!

TNU decide que a EC 120/22 não garante aposentadoria especial automática e que exige lei complementar para aplicação. Veja os impactos.

3ª Turma Recursal do Paraná aplica entendimento do STJ e reconhece direito mesmo diante de limitação considerada discreta. 

Embora o programa seja de natureza assistencial, a tramitação passa pelo colegiado responsável por matérias ligadas à seguridade social. Confira!

Existe uma forte tendência de que o governo federal repita em 2026 o modelo de antecipação adotado nos anos anteriores. Veja!