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É dever do titular de direito patrimonial devolver valores recebidos por força de tutela antecipada posteriormente revogada. O entendimento foi da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar o recurso do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4). No caso julgado, um pai … Continue lendo “STJ: Segurado do INSS deve devolver valores recebidos por antecipação de tutela posteriormente revogada”

A 1.ª Turma decidiu, ao analisar recurso apresentado por lavradora, que esta não tem direito a receber aposentadoria por invalidez. A autora recorreu ao Tribunal Regional Federal da 1.ª Região afirmando possuir qualidade de segurada e incapacidade, requisitos ensejadores da concessão do benefício requerido. A requerente também alegou cerceamento de defesa, uma vez que o … Continue lendo “Lavradora que não cumpriu requisitos legais não tem direito à aposentadoria por invalidez”

SÃO PAULO  –  Decisão do Tribunal Regional Federal (TRF) da 1ª Região suspendeu liminar judicial que impôs prazo de 60 dias para o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) revisar pedidos de prorrogação do “período de graça”, para manter desempregados no cadastro previdenciário, mesmo sem registro do segurado no Sistema Nacional de Emprego (Sine). A … Continue lendo “TRF suspende revisão de 494.069 pedidos de desempregados”

Com medo de rombos nos cofres públicos, o governo apelou para uma nova manobra para atrasar o projeto de lei que permite a revisão da aposentadoria com a promessa de aumentar o valor recebido mensalmente pelos trabalhadores que voltarem à ativa. Agora, outras dez propostas foram anexadas e levaram a matéria para a Comissão de … Continue lendo “Desaposentadoria ficará com a Comissão de Agricultura”

30 dias às vezes é o tempo necessário para um trabalhador ou seus familiares poderem ter acesso ao pagamento de benefício previdenciário. Para quem é empregado, a análise da carteira profissional é importantíssima para saber se quem reclama está acobertado pela Previdência Social. O INSS só paga o benefício depois de analisar a qualidade de … Continue lendo “Inclusão do aviso prévio na carteira pode garantir benefício”

A 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região negou o pedido de pensão por morte de um viúvo que alegou dependência econômica da esposa rurícola, a teor do disposto na Lei 8.213/91. Como não conseguiu a pensão no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), o viúvo procurou a Justiça Federal do Mato Grosso, … Continue lendo “Legislação que rege pensão por morte é a que vigora na ocasião do óbito”

O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) foi condenado por litigância de má-fé por ter alegado, em um processo trabalhista, que o valor sobre o qual incidem contribuições previdenciárias seria maior que o acordado entre uma trabalhadora e uma empresa. Há litigância de má-fé quando o magistrado entende que uma das partes agiu de forma … Continue lendo “INSS é condenado por litigância de má-fé”

A 4.ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região decidiu que não é crime – mas apenas falta administrativa, ainda que grave – o empregador deixar de fazer anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) do empregado. O tema foi debatido após a chegada ao TRF1 de um recurso do Ministério Público … Continue lendo “Falta de anotação na carteira de trabalho não é crime”

O desembargador federal Paulo Espirito Santo, da Primeira Turma Especializada do TRF2, negou ao INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) liminar, com que a autarquia pretendia cobrar de um segurado R$ 1,8 mil, referentes a uma perícia realizada pelo órgão. O cidadão ajuizara ação na Justiça Federal do Rio de Janeiro, pleiteando benefício previdenciário que … Continue lendo “TRF2 nega liminar ao INSS para cobrar por perícia de segurado”

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) inicou agora há pouco reunião com 14 itens na pauta, entre eles projeto determinando que a taxa de juros cobrada sobre empréstimos consignados a aposentados do INSS não exceda em 5% ao ano a taxa Selic (Sistema Especial de Liquidação e Custódia). O projeto (PLS 300/2005), que será votado em decisão … Continue lendo “Senado inicia reunião: limite de juros para aposentados está na pauta”