Comissão aprova empréstimo para quem recebe auxílio-doença

Quais operações poderão ser consignadas? 

De acordo com o projeto, o segurado poderá autorizar o desconto direto no benefício para:

• empréstimos consignados;
• financiamentos;
• cartões de crédito consignados;
• cartão consignado de benefício, inclusive saque;
• contratos de arrendamento mercantil.

É fundamental observar que essa autorização deverá ser expressa, prévia, pessoal e específica, seguindo regras detalhadas de segurança, incluindo o uso de biometria e assinatura eletrônica avançada. Tais requisitos são essenciais para a proteção do consumidor e a prevenção de fraudes, que são recorrentes nesse tipo de operação, especialmente com beneficiários previdenciários.

Limite de desconto do consignado no auxílio-doença

O texto aprovado fixa um limite máximo de desconto de 35% do valor do benefício, distribuído da seguinte forma:

• 30% para empréstimos, financiamentos e arrendamentos mercantis;
• 5% para despesas com cartão de crédito consignado ou cartão consignado de benefício.

Segundo a relatora, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), o percentual foi definido levando em conta a natureza temporária do benefício, aproximando-se do limite aplicado ao BPC.

O que acontece com o empréstimo se o benefício acabar?

O substitutivo aprovado também disciplina o destino da dívida caso o auxílio por incapacidade temporária seja encerrado. Nessas situações, será possível:

• transferir a consignação para a aposentadoria por incapacidade permanente, se houver concessão;
• transferir o desconto para a folha de pagamento, em caso de retorno ao trabalho;
• renegociar o saldo devedor diretamente com a instituição financeira, nos demais casos.

Essa previsão busca evitar prejuízos tanto para o segurado quanto para os bancos.

Próximos passos do projeto de lei

O Projeto de Lei nº 4.692/2023 ainda será analisado, em caráter conclusivo, pelas seguintes comissões da Câmara dos Deputados:

• Comissão de Finanças e Tributação;
• Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).

Para se tornar lei, o texto ainda precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado Federal.

Quem recebe auxílio-doença já pode contratar consignado?

Não. O projeto foi aprovado em comissão, mas ainda precisa concluir a tramitação no Congresso Nacional para entrar em vigor.

Qual será o limite de desconto no benefício?

O limite máximo será de 35% do valor do benefício, sendo 30% para empréstimos e 5% para cartão consignado.

Será obrigatória a autorização do segurado?

Sim. A contratação só poderá ocorrer com autorização prévia, pessoal e específica, além de biometria e assinatura eletrônica avançada.

O que acontece se o benefício for cessado?

O contrato poderá ser transferido para aposentadoria por incapacidade permanente, para a folha de pagamento ou renegociado com o banco.

Os bancos podem ser responsabilizados por descontos indevidos?

Sim. As instituições financeiras responderão objetivamente pelos danos, com aplicação das regras do Código de Defesa do Consumidor.