Comissão aprova regra que proíbe corte do BPC por posse de carro

Prática atual do INSS gera cortes automáticos

Hoje, o Instituto Nacional do Seguro Social realiza cruzamentos de dados e, ao identificar veículos registrados em nome do beneficiário ou da família, pode suspender o pagamento. Na prática, isso tem gerado cancelamentos automáticos, muitas vezes sem análise detalhada da realidade socioeconômica do segurado.

A autora do projeto defende que a simples existência de um veículo não reflete, necessariamente, melhora na condição financeira da família.

Segundo a justificativa, o carro pode ter origem em doações, heranças ou aquisições antigas, sem impacto na renda atual. Além disso, em muitos casos, especialmente para pessoas com deficiência, o veículo é essencial para locomoção e acesso a tratamentos de saúde.

A proposta reforça que a análise deve considerar o contexto completo, e não apenas dados patrimoniais isolados.

Relatora critica suspensão automática do benefício

A relatora, deputada Laura Carneiro, destacou que a existência de um carro não pode, por si só, justificar a suspensão do BPC.

Segundo ela, o veículo pode ser indispensável para inclusão social, mobilidade e cuidados médicos, especialmente em casos de pessoas com deficiência.

A parlamentar também ressaltou que o corte automático do benefício é uma medida extrema, que pode prejudicar justamente quem mais precisa da proteção assistencial.

Violação de garantias legais

O texto aprovado também chama atenção para possíveis violações a princípios constitucionais, como o contraditório e a ampla defesa.

Isso porque, em muitos casos, o benefício é suspenso sem que o beneficiário tenha a oportunidade de explicar a origem do bem ou demonstrar sua real condição de vulnerabilidade.

Próximos passos do projeto

O projeto ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados. Para se tornar lei, o texto precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.

Por fim, para a advocacia, a proposta reforça uma tese importante: a impossibilidade de utilizar critérios patrimoniais isolados para negar ou cessar o BPC.

Caso aprovada, a mudança pode reduzir cortes automáticos e fortalecer a necessidade de análise individualizada, abrindo espaço para atuação mais estratégica na defesa dos beneficiários.