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Como comprovar atividade rural para aposentadoria quilombola

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O reconhecimento de uma comunidade como quilombola (grupo étnico-racial formado, em sua origem, por descendentes de africanos escravizados que lutaram contra a escravidão) é um elemento relevante para a proteção de seus integrantes, mas não substitui a comprovação individual do trabalho rural exercido pelo segurado.

Essa distinção assume especial importância no pedido de aposentadoria rural por idade, especialmente no contexto do Dia da Consciência Negra, celebrado em 20 de novembro. 

Para a concessão de benefício previdenciário, não basta demonstrar que a pessoa pertence a uma comunidade quilombola. É necessário comprovar que ela efetivamente exerceu atividade rural, individualmente ou em regime de economia familiar, durante o período exigido pela legislação previdenciária.

O que precisa ser comprovado?

O segurado especial-rural está previsto no artigo 11, inciso VII, da Lei nº 8.213/1991. Nessa categoria estão incluídos, entre outros, o pequeno produtor rural, o posseiro, o parceiro, o meeiro, o comodatário, ou arrendatário, além dos pescadores artesanais, os seringueiros e extrativistas rural e os integrantes do grupo familiar que participam comprovadamente da atividade rural.

Como comprovar atividade rural para aposentadoria quilombola

A lei define o regime de economia familiar como aquele em que o trabalho dos membros da família é indispensável à subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar, sendo exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes.

Para a aposentadoria rural por idade, em regra, exige-se a idade mínima de 55 anos para as mulheres e 60 anos para os homens, além da comprovação de 180 meses de atividade rural (ainda que de forma descontínua, desde que haja o exercício à época do pedido de benefício).

As regras podem variar conforme a situação previdenciária e o benefício pretendido, mas a necessidade de demonstrar o efetivo trabalho rural permanece como ponto central. Por isso, os documentos e provas apresentados no pedido de benefício devem responder a algumas perguntas fundamentais:

  • qual era a atividade exercida pelo segurado?
  • em que localidade ou território ela era realizada?
  • em quais períodos houve trabalho rural?
  • qual era a participação do segurado no grupo familiar?
  • a atividade era necessária para a subsistência ou desenvolvimento econômico da família?
  • havia empregados permanentes ou a produção dependia da colaboração dos membros do núcleo familiar?

O que abrange o reconhecimento da comunidade?

A certificação de uma comunidade quilombola e a regularização de seu território são procedimentos distintos da comprovação da atividade rural para fins previdenciários.

A Fundação Cultural Palmares possui serviço específico para a certificação da autodefinição de comunidades remanescentes de quilombo. No procedimento administrativo, podem ser apresentados, entre outros documentos, ata de reunião ou assembleia, relato histórico da comunidade e requerimento de certificação.

Esses documentos demonstram a existência, a identidade coletiva, a história, as tradições e a relação da comunidade com o território. Também podem indicar as atividades produtivas desenvolvidas no local.

Entretanto, a certidão de autodefinição quilombola, isoladamente, não comprova automaticamente que cada integrante da comunidade exerceu atividade rural pelo período necessário à aposentadoria.

Da mesma forma, a existência de processo de regularização fundiária perante o INCRA, de relatório técnico de identificação e delimitação, de portaria de reconhecimento ou de título coletivo do território não significa, por si só, que determinado segurado tenha trabalhado na agricultura, na criação de animais, no extrativismo ou em outra atividade rural durante todo o período de carência.

Esses documentos são importantes porque demonstram o contexto territorial e comunitário. Porém, devem ser relacionados à situação individual do requerente.

A importância da documentação quilombola específica

A regulamentação administrativa do INSS prevê uma particularidade para os remanescentes de comunidades quilombolas.

A ratificação da autodeclaração do segurado especial pode ser realizada mediante a apresentação da Declaração de Exercício de Atividade Rural – Quilombola, emitida pelo INCRA, conforme a disciplina administrativa relacionada à Ação Civil Pública nº 080229778.2020.4.05.8500. Esse documento pode ter grande relevância porque relaciona a condição quilombola ao exercício da atividade rural.

Ainda assim, a declaração deve ser analisada em conjunto com os demais elementos do caso, especialmente quanto aos períodos indicados, ao local de trabalho, à participação do segurado e à forma de organização da produção.

A autodeclaração rural também deve ser preenchida de forma detalhada. Não basta mencionar genericamente que o segurado “sempre trabalhou na roça”. É importante indicar:

  • o nome ou a identificação da comunidade;
  • o município e o território onde a atividade era desenvolvida;
  • o tipo de atividade rural;
  • os períodos trabalhados;
  • os integrantes do grupo familiar;
  • a forma de utilização da terra;
  • a produção realizada;
  • a existência ou não de comercialização;
  • a participação individual do requerente.

Quanto mais precisa for a autodeclaração, maior será a possibilidade de confrontação com os documentos e os registros públicos disponíveis.

Documentos coletivos que podem contribuir para a prova

A realidade quilombola frequentemente envolve formas coletivas de ocupação, uso da terra e organização produtiva. Por isso, nem sempre o segurado possui escritura, contrato de arrendamento ou nota fiscal emitida em seu próprio nome.

Nessas situações, documentos coletivos podem contribuir para demonstrar o contexto em que o trabalho era realizado. Entre eles, podem ser considerados:

  • certidão de autodefinição da comunidade emitida pela Fundação Cultural Palmares;
  • ata de reunião ou assembleia da associação comunitária;
  • relato histórico da comunidade;
  • registros da associação quilombola;
  • declarações de lideranças comunitárias;
  • documentos que indiquem a participação do segurado em atividades produtivas;
  • relatório técnico de identificação e delimitação do território;
  • portaria de reconhecimento do território quilombola;
  • título coletivo ou contrato de concessão de direito real de uso;
  • documentos do INCRA relacionados à comunidade;
  • registros de projetos produtivos, programas de assistência técnica ou políticas públicas rurais.

O ponto central é a individualização da prova.

Uma ata que apenas declare que “todos os membros da comunidade trabalham na agricultura” pode ser insuficiente para demonstrar o trabalho de uma pessoa específica durante determinado período. O documento se torna mais útil quando identifica o segurado, sua família, a atividade desempenhada, a área utilizada e o período correspondente.

A documentação coletiva deve funcionar como uma ponte entre a realidade da comunidade e a trajetória individual do requerente.

Documentos individuais e registros públicos

Além dos documentos coletivos, é importante reunir elementos que vinculem diretamente o segurado à atividade rural.

O próprio INSS relaciona diversos documentos que podem ser utilizados para comprovar o trabalho rural, entre eles:

  • autodeclaração do segurado especial;
  • contratos de parceria, meação, comodato ou arrendamento;
  • bloco de produtor rural;
  • notas fiscais de comercialização da produção;
  • documentos de entrega de produtos a cooperativas;
  • comprovantes de recolhimento decorrente da comercialização;
  • declaração de Imposto de Renda com indicação de renda rural;
  • documentos de posse ou ocupação rural;
  • comprovantes de pagamento de ITR;
  • escritura ou título de imóvel rural;
  • comprovantes de aquisição de sementes, insumos e implementos agrícolas;
  • empréstimos bancários destinados à atividade rural;
  • inscrição ou registro em sindicato ou associação de trabalhadores rurais;
  • comprovantes de participação em programas de assistência técnica;
  • registros em associações comunitárias ou de produtores.

Também podem ser relevantes documentos que, embora não tenham sido produzidos especificamente para fins previdenciários, contenham informações sobre a profissão, a residência ou a origem rural do segurado. É o caso de documentos como:

  • certidão de casamento;
  • certidão de nascimento ou batismo dos filhos;
  • título de eleitor;
  • ficha ou certidão eleitoral;
  • certificado de alistamento ou quitação militar;
  • ficha escolar do segurado ou de seus filhos;
  • registros de atendimento em postos de saúde;
  • carteira de vacinação;
  • ficha de atendimento médico;
  • registros de entidades religiosas;
  • documentos de associações comunitárias;
  • processos administrativos ou judiciais nos quais o segurado tenha sido identificado como trabalhador rural.

Esses documentos devem ser analisados em conjunto. Uma certidão isolada raramente comprovará todo o período de carência, mas pode reforçar a coerência do conjunto probatório.

Documentos em nome de familiares

No regime de economia familiar, é comum que os documentos da produção, da terra ou da comercialização estejam em nome de apenas um membro da família, normalmente o pai, o cônjuge ou outro integrante que formalizava os negócios.

Por essa razão, a Jurisprudência admite que documentos em nome de terceiros do mesmo grupo familiar possam servir como início de prova material, desde que exista demonstração da efetiva participação do requerente na atividade rural.

Essa possibilidade é especialmente importante nas comunidades quilombolas, em que a produção pode ser organizada de forma coletiva ou familiar, mas os registros formais não refletem a participação individual de todos.

Contudo, não basta apresentar documentos em nome de um familiar. É necessário demonstrar o vínculo entre o titular do documento e o requerente do benefício, bem como explicar de que maneira o requerente participava do trabalho rural.

A prova testemunhal pode cumprir essa função de ligação, esclarecendo a composição da família, a divisão das tarefas, o local de trabalho e o período em que o segurado efetivamente participou da atividade.

O papel da prova testemunhal

A prova testemunhal continua sendo relevante, mas não pode ser utilizada isoladamente para comprovar o trabalho rural. Nesse sentido, a Súmula 149 do Superior Tribunal de Justiça estabelece que a prova exclusivamente testemunhal não é suficiente para a comprovação da atividade rurícola para fins previdenciários.

Por outro lado, a Súmula 577 do STJ reconhece que não é necessário apresentar documento correspondente a todos os anos do período de carência. O início de prova material pode ser ampliado por testemunhos firmes, coerentes e produzidos com segurança.

Nas situações envolvendo comunidades quilombolas, as testemunhas devem possuir conhecimento direto da trajetória do segurado. É importante que consigam esclarecer:

  • desde quando conhecem o requerente;
  • onde ele morava;
  • qual atividade exercia;
  • em qual área ou território trabalhava;
  • quais culturas ou criações eram desenvolvidas;
  • quem participava do grupo familiar;
  • como ocorria a divisão das tarefas;
  • se havia comercialização da produção;
  • se o trabalho era realizado de forma contínua ou sazonal;
  • se existiam períodos de afastamento ou trabalho urbano;
  • se havia empregados permanentes.

Declarações genéricas, baseadas apenas na afirmação de que o segurado “era quilombola” ou “trabalhava na roça”, tendem a ter pouca força probatória.

O testemunho deve descrever fatos concretos e individualizados. A testemunha precisa demonstrar que conhecia a rotina de trabalho do segurado, e não apenas repetir informações obtidas de terceiros.

Como organizar a prova

Uma estratégia eficiente consiste em montar uma linha do tempo da atividade rural, dividindo o período em blocos.

Para cada período, devem ser relacionados:

  • o local da atividade;
  • o tipo de trabalho realizado;
  • os membros da família envolvidos;
  • os documentos existentes;
  • os documentos coletivos relacionados;
  • as testemunhas que conhecem aquele intervalo;
  • eventuais períodos de trabalho urbano;
  • mudanças de residência ou de território.

Essa organização permite identificar lacunas, contradições e períodos que precisam de documentação complementar.

Também é recomendável confrontar a prova com o CNIS, a CTPS, os registros eleitorais, os dados escolares, os cadastros públicos e as informações eventualmente disponíveis nas bases consultadas pelo INSS.

A ausência de documento em nome próprio não impede automaticamente o reconhecimento do período. Porém, quanto menor for a documentação individual, maior será a necessidade de demonstrar claramente a relação entre o segurado, a comunidade, o grupo familiar e a atividade rural.

Por fim, a prova da aposentadoria rural de quilombolas exige a combinação de duas dimensões.

A primeira é coletiva: demonstra a existência da comunidade, sua identidade, sua história, seu território e suas formas tradicionais de produção.

A segunda é individual: comprova que o requerente pertence ao grupo familiar, que participou efetivamente da atividade rural e exerceu esse trabalho durante o período necessário para o benefício (180 meses ou 15 anos, ainda que de forma interrupta).

A certidão da Fundação Cultural Palmares, os documentos do INCRA, os registros da associação e as declarações comunitárias são relevantes, mas não substituem a prova da atividade individual.

O conjunto mais consistente normalmente será formado pela autodeclaração rural, pela documentação quilombola específica quando disponível, por documentos pessoais e familiares, por registros públicos, por documentos coletivos individualizados e por prova testemunhal coerente.

Em síntese, o reconhecimento da comunidade quilombola demonstra o contexto social e territorial. A aposentadoria, porém, depende da demonstração do trabalho rural efetivamente realizado pelo segurado.

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Sobre o Autor

Advogado (OAB/PR - 51.253). Graduado em Direito pela Unipar (Universidade Paranaense) em 2008 e especializado em Direito Previdenciário. Possui um escritório de advocacia e atende milhares de pessoas em vários locais, até em outros países, ajudando-as com a concessão de benefícios previdenciários. Possui vasta experiência em ações revisionais de benefícios previdenciários (artigo 29) auxílio-doença, invalidez, pensão, entre outras.

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