Conselho de Recursos lança portal de jurisprudência: veja como funciona
O Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS) lançou, nesta terça-feira (9), o Portal de Jurisprudência do CRPS, uma plataforma digital que reúne e disponibiliza decisões administrativas relacionadas a benefícios previdenciários e assistenciais.
O objetivo, segundo o Ministério da Previdência Social, é promover transparência, uniformidade e segurança jurídica no julgamento de recursos.
Como funciona o sistema de jurisprudência?
A ferramenta permite que segurados, advogados previdenciaristas, servidores e demais interessados consultem as decisões de forma prática e direcionada. É possível realizar pesquisas por:
- tipo de processo;
- unidade julgadora (Juntas de Recursos ou Câmaras de Julgamento);
- objeto do recurso;
- espécie de benefício;
- palavra-chave da ementa ou voto.
As consultas também podem ser filtradas por período e incluem apenas o voto e a ementa dos acórdãos, preservando informações pessoais dos segurados.
A plataforma possibilita que os segurados entendam como os colegiados têm decidido casos semelhantes, o que pode contribuir para maior clareza e segurança no momento de apresentar recursos.
Modernização e inclusão digital
Com interface moderna e intuitiva, o sistema foi estruturado em conformidade com diretrizes de acessibilidade digital, proporcionando inclusão e usabilidade para todos os públicos. A iniciativa integra o conjunto de ações do Ministério da Previdência Social para modernizar serviços, valorizar o processo administrativo e ampliar o acesso a direitos.
Onde acessar a plataforma?
O acesso ao portal pode ser feito pelo endereço: https://jurisprudenciacrps.dataprev.gov.br, mediante login com conta gov.br. É importante destacar que a forma de apresentação de recursos não foi alterada: os pedidos devem continuar sendo feitos pelos canais oficiais do INSS, como o aplicativo Meu INSS e a Central 135.
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Advogado (OAB/RS 80.622). Fundador do Previdenciarista. Mestre em Direito Tributário pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra - FDUC, Portugal. Especialista em Direito Tributário pela Universidade de Caxias do Sul - UCS. MBA em Gestão Estratégica de Negócios na Escola Superior de Propaganda e Marketing - ESPM. Bacharel em Direito pelo Centro Universitário Franciscano - UNIFRA. Consultor de empresas formado pela Fundação Getúlio Vargas - FGV.
