Criança com autismo recebe direito ao BPC após negativa do INSS
A Justiça Federal de Santa Maria (RS) reconheceu o direito ao Benefício de Prestação Continuada (BPC) para uma criança diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista (TEA). A decisão, publicada em 9 de maio, foi proferida pela juíza Aline Teresinha Ludwig Corrêa de Barros, da 1ª Vara Federal.
O pedido do BPC foi feito pela mãe da criança, em dezembro de 2024, mas foi negado pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A ação judicial buscou reverter essa negativa, apresentando laudo médico que atesta o diagnóstico de autismo, mesmo que em grau leve. Saiba mais detalhes!
INSS contestou alegando critérios legais
Na contestação, o INSS argumentou que “não estavam preenchidos os requisitos legais exigidos para a concessão do benefício”, principalmente no que diz respeito à comprovação da deficiência e à situação socioeconômica da família.
Juíza reconhece deficiência de longo prazo
A magistrada considerou que o laudo pericial confirmou a existência de um impedimento de longo prazo, destacando que o autismo é uma condição sem cura conhecida e que pode afetar significativamente a vida da criança.
Segundo a decisão, há “eventuais fases de agudização das manifestações comportamentais, déficits na comunicação e na interação social”.
Em relação ao critério socioeconômico, a juíza destacou que a família é composta por quatro pessoas (a mãe e três filhos) e vive com apenas R$ 900 por mês, recebidos por meio do Bolsa Família. Para o juízo, essa situação caracteriza estado de miserabilidade.
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Concessão imediata e pagamento retroativo
Com base na análise do caso, a Justiça determinou que o INSS conceda o BPC à criança e pague as parcelas retroativas desde a data do pedido, com correção monetária e juros. Além disso, foi concedida uma tutela de urgência, obrigando o INSS a implantar o benefício em até 20 dias.
Apesar da decisão favorável à criança, o INSS ainda pode recorrer ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4).
Autismo é considerado deficiência?
Sim, o autismo é legalmente reconhecido como uma deficiência. De acordo com a Lei nº 12.764/2012, que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA), a pessoa com TEA é considerada pessoa com deficiência, para todos os efeitos legais.
Autismo pode dar direito ao Benefício de Prestação Continuada?
Sim. O autismo pode dar direito ao Benefício de Prestação Continuada (BPC), desde que comprovada a situação de vulnerabilidade social e o impacto funcional decorrente do TEA.
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Advogado (OAB/RS 80.622). Fundador do Previdenciarista. Mestre em Direito Tributário pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra - FDUC, Portugal. Especialista em Direito Tributário pela Universidade de Caxias do Sul - UCS. MBA em Gestão Estratégica de Negócios na Escola Superior de Propaganda e Marketing - ESPM. Bacharel em Direito pelo Centro Universitário Franciscano - UNIFRA. Consultor de empresas formado pela Fundação Getúlio Vargas - FGV.
