CRPS conta auxílio anterior para carência e reconhece benefício por incapacidade

O auxílio por incapacidade temporária é devido ao segurado que, cumprida a carência quando exigida, fique incapacitado para o trabalho ou para sua atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos, conforme avaliação médico-pericial.

Benefício anterior entrou na contagem da carência

A decisão afirma que o segurado mantinha a qualidade de contribuinte individual quando a incapacidade começou e tinha pelo menos 12 contribuições antes da data fixada pela perícia. Em regra, essa é a carência exigida para o auxílio por incapacidade temporária.

Além das contribuições, a Junta contou o período em que o segurado recebeu benefício por incapacidade entre janeiro e março de 2025. 

Para isso, aplicou o Enunciado 18 do CRPS, que prevê o cômputo desses períodos para carência quando intercalados com atividade ou contribuição. A regra também prevê uma exceção para benefícios por incapacidade acidentários, que podem ser contados mesmo sem ser intercalados

Recurso foi aceito no prazo

O voto considerou o recurso tempestivo porque ele foi protocolado dentro de 30 dias da decisão do INSS. A Junta também registrou que os documentos usados para reconhecer o direito já estavam no pedido inicial. 

Por isso, afastou a aplicação do parágrafo 4º do artigo 347 do Decreto nº 3.048/1999.

Com o recurso provido, a Junta determinou a concessão do benefício. O trecho fornecido não informa o valor, a data de início dos pagamentos nem a razão exata apresentada pelo INSS para negar o pedido.

Número do Processo Administrativo: 44233.766844/2026-04.