CRPS flexibiliza análise de renda e garante BPC a idosa

Exclusões legais alteraram o entendimento sobre a renda

Um dos pontos decisivos da decisão foi a aplicação do §14 do art. 20 da LOAS, que determina que benefícios de até um salário-mínimo recebidos por idosos acima de 65 anos não devem ser computados na renda familiar.

Além disso, o colegiado reforçou que outros rendimentos de natureza assistencial ou eventual também devem ser desconsiderados no cálculo, conforme o Decreto nº 6.214/2007.

Com isso, a renda efetiva do grupo familiar foi reduzida para patamar compatível com o critério legal de miserabilidade.

CRPS reforça uso do critério objetivo com interpretação constitucional

Na fundamentação, o Conselho destacou que o limite de 1/4 do salário mínimo deve ser aplicado como critério objetivo de presunção de vulnerabilidade, mas sempre em harmonia com princípios constitucionais como a dignidade da pessoa humana e o mínimo existencial.

Na prática, o entendimento reafirma que o critério de renda não pode ser aplicado de forma meramente aritmética quando houver elementos que indiquem situação real de hipossuficiência.

Decisão garante benefício e corrige avaliação administrativa do INSS

Com a nova análise, o CRPS concluiu que a segurada preenchia os requisitos legais para o BPC e determinou a concessão do benefício a partir da atualização do CadÚnico.

O colegiado também afastou a necessidade de novos elementos probatórios no recurso, por entender que os documentos já constantes no processo eram suficientes para a reanálise do caso.

Tendência importante: maior rigor na análise do cálculo da renda

A decisão chama atenção por reforçar uma tendência já observada no âmbito previdenciário e assistencial: o INSS não pode se limitar ao valor bruto da renda familiar sem aplicar corretamente as exclusões legais previstas na LOAS.

Isso vem ampliando o espaço para revisões administrativas e recursos no CRPS em casos de indeferimento do BPC por renda.

Número do Processo Administrativo: 44233.681966/2026-13.