CRPS obriga INSS realizar perícia antes de negar auxílio-doença

No entanto, durante o requerimento administrativo, foi registrada a informação de que ele estaria recluso. Com base nesse dado, o INSS deixou de realizar a avaliação médico-pericial e acabou indeferindo o benefício por suposta inexistência de incapacidade laborativa.

Ao recorrer, o segurado informou que a informação sobre a reclusão estava incorreta e pediu a revisão do procedimento.

O que decidiu o CRPS?

Ao analisar o recurso, o Conselho concluiu que houve falha na instrução do processo.

Segundo o voto, não é possível concluir pela inexistência de incapacidade sem que o segurado tenha sido submetido à avaliação médico-pericial prevista em lei, especialmente quando já existem documentos médicos apresentados no processo.

Por isso, o CRPS determinou:

• a retificação do motivo do indeferimento;
• o retorno do processo ao INSS;
• a realização da perícia médica;
• a continuidade da análise dos demais requisitos para concessão do benefício.

A decisão garante o benefício?

O próprio relator esclareceu que a decisão não reconhece o direito ao auxílio por incapacidade temporária.

O objetivo é apenas corrigir a falha no procedimento administrativo para que o INSS analise corretamente todos os requisitos legais antes de decidir sobre o pedido.

Após a realização da perícia, o instituto ainda deverá verificar aspectos como:

• qualidade de segurado;
• cumprimento da carência, quando exigida;
• existência de incapacidade para o trabalho;
• demais requisitos previstos na legislação.

Quais são os requisitos para receber o auxílio por incapacidade temporária?

De acordo com os artigos 71 e 72 do Decreto nº 3.048/1999, o benefício é devido ao segurado que:

• possua qualidade de segurado;
• esteja incapacitado para o trabalho ou para sua atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos, conforme avaliação médico-pericial;
• tenha cumprido a carência, quando aplicável.

A perícia médica é justamente a etapa destinada a verificar a existência da incapacidade laboral.

Ainda cabe recurso?

Sim. Conforme registrado na decisão, caso a parte não concorde com o julgamento, poderá apresentar Recurso Especial às Câmaras de Julgamento do CRPS, no prazo de 30 dias.

Número do Processo Administrativo: 44233.528708/2026-18.