Decisão reconhece que falta de notificação pode garantir auxílio-doença

Na prática, isso significa que o recurso não pode ser considerado fora do prazo, mesmo que tenha sido apresentado semanas ou meses depois.

O que é necessário para receber o auxílio-doença? 

O auxílio por incapacidade temporária é devido quando três requisitos são cumpridos:

• qualidade de segurado (estar vinculado ao sistema previdenciário);
• existência de incapacidade para o trabalho;
• cumprimento da carência mínima, quando exigida.

Além disso, a legislação exige que o afastamento seja superior a 15 dias consecutivos, conforme previsto no Decreto nº 3.048/1999 e na Lei nº 8.213/1991.

Onde estava o problema no caso concreto?

O pedido havia sido negado inicialmente porque a perícia médica do INSS concluiu que a incapacidade não ultrapassava 15 dias.Esta conclusão estava em consonância com o inciso II do Art. 72 do Decreto nº 3.048/1999, que trata dos afastamentos curtos.  Esse é um motivo comum de indeferimento: quando o afastamento é considerado curto, o benefício não é concedido.

No entanto, durante o recurso, houve uma reavaliação do caso com participação da Perícia Médica Federal. Nessa nova análise, ficou reconhecido que a segurada permaneceu incapacitada por um período maior,e a PMF ratificou a perícia médica inicial  entre 24/10/2024 e 19/11/2024.

Ou seja, o requisito dos mais de 15 dias foi efetivamente cumprido, o que mudou completamente o desfecho.

Concessão do benefício e pagamento retroativo

Diante desse novo cenário, o CRPS concluiu que a segurada tinha direito ao benefício e determinou sua concessão.

Outro ponto foi a definição do início do pagamento. Como regra, o auxílio é devido a partir do 16º dia de afastamento, e foi exatamente isso que ficou estabelecido.

Além disso, o Conselho afastou qualquer limitação de valores atrasados. Isso porque todos os documentos que embasaram a decisão já estavam no pedido inicial, não se tratava de um caso com provas novas apresentadas apenas no recurso.

Na prática, isso garantiu o pagamento integral desde o momento correto.

O que essa decisão ensina na prática?

Embora cada caso dependa de análise individual, a decisão traz algumas lições importantes para segurados e advogados:

Primeiro, a negativa do INSS não é definitiva. O processo administrativo permite revisão, e muitas decisões são modificadas no CRPS.

Segundo, a comunicação formal é essencial. Se não houver prova de que o segurado foi notificado, o prazo para recorrer pode ser questionado e até afastado.

Terceiro, a perícia médica não é imutável. Como visto, uma nova avaliação pode reconhecer uma incapacidade que antes não foi corretamente identificada.

Por fim, o caso reforça a importância de analisar o processo com atenção. Muitas vezes, o direito já existe desde o início, o que falta é uma reavaliação mais cuidadosa.

Número do Processo Administrativo: 44233.272782/2025-85.