Descontos não estimulam acordos em ações previdenciárias

Apesar do grande número de ações contra empresas que teriam eventualmente contribuído para a ocorrência de acidentes de trabalho, apenas 11 acordos, com valores aproximados de R$ 500 mil cada, foram fechados com a Advocacia-Geral da União (AGU), segundo balanço divulgado pela Procuradoria-Geral Federal – órgão responsável pela defesa do INSS.

Em janeiro de 2011, a AGU abriu a possibilidade de negociação, com a edição da Portaria nº 6. O texto propõe descontos de até 20% sobre o valor da causa para as empresas que desistirem do processo. Os acordos só podem ser propostos em causas de até R$ 1 milhão. Mesmo com os benefícios, muitos advogados que defendem as companhias acreditam que ainda é cedo para desistir dessa disputa.

O advogado Rodrigo Arruda Campos, sócio da área previdenciária do escritório Demarest & Almeida, afirma que o assunto não está pacificado no Supremo Tribunal Federal (STF), que deve ainda analisar a constitucionalidade dessas ações regressivas. Além disso, o advogado afirma que os descontos previstos não seriam vantajosos para que a companhia reconheça a culpa sem discutir na Justiça as provas que têm a seu favor.