Desempregada que adotou ganha salário-maternidade na Justiça

O art. 71-C da Lei 8.213/1991 condiciona o pagamento do salário-maternidade ao afastamento do trabalho ou da atividade. A questão analisada foi como aplicar essa exigência a uma segurada que já não tinha emprego do qual pudesse se afastar.

Por que a Justiça mandou pagar?

O juiz entendeu que a segurada mantinha a qualidade de segurada do INSS pelo período de graça, que conserva a proteção previdenciária mesmo após a pessoa parar de contribuir.

Na sentença, o magistrado considerou que o vínculo com a criança foi comprovado pela certidão de nascimento, pelo termo de guarda provisória, pela sentença de adoção e pelo novo registro civil. A qualidade de segurada foi mantida pelo período de graça.

Para o juiz, exigir afastamento formal de uma segurada desempregada “carece de objeto e de amparo legal”. Em outras palavras, não há atividade de trabalho da qual ela possa se afastar.

Quanto tempo dura o período de graça do desempregado?

Em regra, o período de graça dura 12 meses após a cessação das contribuições. O prazo pode chegar a 36 meses, conforme o art. 15 da Lei 8.213/1991:

• 12 meses como regra geral para quem deixa de exercer atividade remunerada coberta pela Previdência;
• mais 12 meses para quem tem mais de 120 contribuições mensais sem perder a qualidade de segurado;
• mais 12 meses para quem comprova o desemprego involuntário.

A prova do desemprego não depende exclusivamente de registro em órgão do trabalho. No Tema 1.360, o STJ decidiu que ela pode ser feita por outros meios admitidos, mas a ausência de anotações na carteira de trabalho ou no CNIS, sozinha, não é suficiente.

Neste caso, a guarda foi concedida em dezembro de 2024, cerca de oito meses depois do fim do vínculo. Pelas datas divulgadas, a situação parece estar dentro do prazo básico de 12 meses. A notícia, porém, não informa a competência da última contribuição nem detalha a contagem feita na sentença.

Atenção: o período de graça começa com a cessação das contribuições, e não quando termina o seguro-desemprego. O STJ já decidiu que o seguro-desemprego não adia o início do período de graça; ele pode servir como prova da situação de desemprego para a prorrogação do prazo.

Quem paga o salário-maternidade da desempregada que adota?

O INSS paga o benefício diretamente. Na adoção, o pagamento é feito pela Previdência Social, conforme o art. 71-A, § 1º, da Lei 8.213/1991. O Decreto 3.048/1999 também prevê o pagamento direto à segurada desempregada durante o período de graça.

Para a segurada desempregada, o valor é calculado com base em 1/12 da soma dos 12 últimos salários de contribuição, apurados em um período de até 15 meses, respeitado o piso previdenciário.

Como os 120 dias reconhecidos começaram em dezembro de 2024, esse período já terminou. Se a sentença for mantida, o pagamento será de parcelas vencidas, conforme o cálculo e a atualização definidos no cumprimento da decisão. O valor exato não pode ser deduzido apenas das informações divulgadas.

Quem teve pedido negado em situação parecida pode consultar como a desempregada recebe o salário-maternidade e buscar uma avaliação individual do caso.

Até que idade da criança vale o salário-maternidade por adoção?

A legislação não fixa expressamente uma idade máxima, mas o Decreto 3.048/1999 e a norma interna do INSS estabelecem o limite administrativo de 12 anos.

A TNU fixou, no Tema 344, a tese de que o salário-maternidade por 120 dias também é devido a quem adota menor de 18 anos. O blog já explicou a decisão da TNU sobre a adoção de adolescente.

Dois cuidados se aplicam à adoção: apenas um dos adotantes recebe o benefício pelo mesmo processo, e o termo de guarda deve indicar que ela se destina à adoção.

O que a decisão ensina?

• A desempregada pode manter o direito ao salário-maternidade. Isso depende de ela conservar a qualidade de segurada na data da adoção ou da guarda judicial.
• A sentença afastou a exigência de afastamento no caso concreto. O juiz entendeu que não fazia sentido exigir afastamento formal de quem já estava desempregada.
• Na adoção, o benefício pode começar com a guarda judicial. Neste caso, a sentença determinou o pagamento desde a data da guarda provisória, sem esperar a adoção definitiva.

O que o advogado precisa saber

• Decisão: sentença da 1ª Vara Federal de Cruz Alta (RS), do juiz federal Tiago Fontoura de Souza, publicada em 8/11/2026 e divulgada pela Justiça Federal do RS em 12/11/2026. A notícia não informa o número do processo. Cabe recurso à Turma Recursal.
• Fundamento: arts. 71 e 71-A da Lei 8.213/1991, com a qualidade de segurada mantida pelo período de graça do art. 15. O juiz afastou, no caso, a exigência de afastamento prevista no art. 71-C, porque a segurada estava desempregada.
• Início e duração: 120 dias a partir da guarda judicial, conforme determinado na sentença. A IN PRES/INSS 128/2022, art. 358, conta o benefício da data do termo de guarda ou da liminar quando há guarda judicial para fins de adoção.
• Pagamento e valor: pagamento direto pelo INSS, nos termos do art. 71-A, § 1º, da Lei 8.213/1991 e do art. 97, parágrafo único, do Decreto 3.048/1999. Para a segurada desempregada, o cálculo segue o art. 73, III e parágrafo único, da Lei 8.213/1991: 1/12 da soma dos 12 últimos salários de contribuição, apurados em até 15 meses, respeitado o piso previdenciário.
• Idade da criança: o Decreto 3.048/1999, art. 93-A, e a IN 128/2022 preveem limite administrativo de 12 anos. No Tema 344, a TNU fixou tese pelo pagamento a adotante de menor de 18 anos.
• Período de graça: a contagem começa com a cessação das contribuições, não com o fim do seguro-desemprego (STJ, REsp 2.275.777/MG). Para prorrogar o prazo por desemprego involuntário, o STJ admite outros meios de prova, conforme o Tema 1.360.
• Análise de casos: revisar indeferimentos baseados exclusivamente na falta de afastamento do trabalho, verificando a qualidade de segurada na data da guarda ou da adoção e os documentos que comprovem o vínculo com a criança.

Perguntas frequentes

Desempregada tem direito a salário-maternidade por adoção?

Pode ter direito se mantiver a qualidade de segurada na data da adoção ou da guarda judicial. Neste caso, a Justiça Federal do RS reconheceu o benefício a uma mãe que recebeu a guarda da filha durante o período de graça.

O INSS pode exigir afastamento do trabalho de quem está desempregada?

Nesta sentença, o juiz entendeu que não havia objeto em exigir afastamento formal de uma segurada desempregada. A decisão ainda pode ser revista em recurso e não deve ser apresentada como regra definitiva para todos os casos.

Quanto tempo dura o salário-maternidade na adoção?

Em regra, são 120 dias, contados da adoção ou da guarda judicial para fins de adoção. O INSS paga o benefício diretamente, e apenas um dos adotantes pode recebê-lo pelo mesmo processo.

A sentença oferece um argumento favorável às seguradas desempregadas que adotam durante o período de graça, mas ainda pode ser contestada. A análise de cada caso depende da qualidade de segurada na data da guarda ou da adoção e da documentação apresentada.

Com informações da Justiça Federal do RS