É possível apresentar novos documentos em recurso contra o INSS?

O que são embargos de declaração?

Os embargos de declaração são um tipo de recurso utilizado para solicitar que o órgão responsável esclareça ou corrija uma decisão quando ela apresenta algum problema formal. Eles não servem para mudar o resultado do julgamento, mas para corrigir falhas que possam comprometer a compreensão da decisão.

De acordo com o Regimento Interno do Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS), esse recurso pode ser apresentado quando houver:

• omissão sobre algum ponto que deveria ter sido analisado;
• falta de clareza (obscuridade);
• ambiguidade, quando o texto permite mais de uma interpretação;
• contradição entre os fundamentos e a conclusão da decisão;
• erro material, como erros de cálculo, digitação ou grafia.

Se alguma dessas situações for identificada, o CRPS pode acolher os embargos para corrigir ou esclarecer a decisão, sem necessariamente alterar o resultado do processo.

É possível anexar novos documentos?

Não. De acordo com o entendimento do CRPS, os embargos de declaração não permitem a apresentação de novos documentos, provas ou pedidos que não tenham sido feitos antes do julgamento do recurso ordinário.

A regra está prevista no Regimento Interno do Conselho e busca limitar esse tipo de recurso à correção de eventuais falhas na decisão.

O que aconteceu no caso analisado?

No processo, a parte apresentou embargos de declaração dentro do prazo previsto. No entanto, o Conselho entendeu que o recurso buscava discutir novamente o mérito da decisão e apresentar elementos que não poderiam ser analisados nessa etapa do processo.

Por esse motivo, os embargos foram conhecidos, mas o pedido foi negado.

Quando o segurado pode pedir a revisão da decisão?

Segundo o CRPS, quando o objetivo é contestar o entendimento adotado pela Junta de Recursos ou tentar modificar a decisão, o caminho previsto no Regimento é o recurso especial, que é analisado pelas Câmaras de Julgamento do Conselho.

O que muda para quem tem processo no INSS?

A decisão reforça que cada recurso possui uma finalidade diferente. Enquanto os embargos de declaração servem apenas para corrigir falhas na decisão, pedidos para reavaliar o caso ou apresentar novos documentos devem seguir o procedimento previsto nas regras do CRPS.

Para quem acompanha um processo administrativo no INSS, a orientação é verificar qual recurso é adequado para cada situação, evitando que o pedido seja negado por questões processuais.

Número do Processo Administrativo: 44233.114845/2025-80.