Falta à perícia do INSS encerra auxílio-doença sem análise
Quem faltar à perícia médica do INSS ou não tiver atendida a Solicitação de Informações ao Médico Assistente (SIMA) poderá ter o pedido de benefício por incapacidade encerrado sem análise de mérito. A regra também se aplica ao auxílio-acidente.
A previsão está na Portaria DIRBEN/INSS nº 1.363, de 13 de novembro de 2026, publicada no Diário Oficial da União em 16 de novembro e em vigor desde a publicação. Nesses casos, o INSS fecha o processo sem decidir se a pessoa tem direito ao benefício.
A portaria altera o manual que orienta os servidores do INSS na análise dos processos administrativos. Além das regras sobre perícia, o texto trata de pedidos de pessoas que morrem antes da decisão, da representação de dependentes, do cumprimento de exigências e do acesso ao sistema INSS Empresa.
O que muda para quem falta à perícia do INSS?
A portaria inclui a conclusão da análise da incapacidade entre os elementos indispensáveis para o INSS examinar pedidos de benefício por incapacidade e de auxílio-acidente. A análise precisa ser conclusiva, independentemente de reconhecer ou não a incapacidade.

Segundo o texto, não há conclusão da análise quando a pessoa falta à avaliação médico-pericial agendada ou quando não é atendida a SIMA emitida pela Perícia Médica Federal. A SIMA é uma solicitação de informações ao médico que acompanha o segurado.
Sem esse elemento, o processo é concluído sem análise de mérito.
Atenção: antes da mudança, a lista do manual mencionava elementos indispensáveis para pedidos de pensão por morte, auxílio-reclusão e salário-maternidade. Agora, ela também inclui a análise conclusiva da incapacidade.
Encerrar sem análise é o mesmo que negar o benefício?
Não. No indeferimento, o INSS analisa o caso e decide que a pessoa não tem direito. Na conclusão sem análise de mérito, o processo é encerrado sem essa decisão.
Em regra, para obter uma nova análise, será necessário fazer outro pedido. A nova data de entrada passa a ser considerada no novo processo e pode repercutir nos efeitos financeiros, conforme as regras do benefício e as circunstâncias do caso.
Exemplo: um pedreiro de 56 anos pede auxílio por incapacidade temporária, antigo auxílio-doença, em 2026 e não comparece à perícia marcada. O INSS encerra o processo sem decidir se ele está incapacitado para o trabalho. Em regra, para tentar obter o benefício, ele precisa fazer um novo pedido e passar pela perícia.
Quem teve um pedido encerrado pode procurar um advogado especialista para avaliar se cabe apresentar novo requerimento ou adotar outra medida.
O que acontece se o segurado morrer antes da decisão?
O INSS pode continuar a análise. A portaria estabelece que a morte do interessado depois do requerimento não impede a conclusão da análise de mérito, mesmo que os dependentes ou herdeiros não se manifestem sobre o prosseguimento do processo. Antes, o manual previa que eles poderiam manifestar interesse na continuidade do pedido.
Há uma orientação específica para quem tinha atendimento agendado antes de morrer: os dependentes ou herdeiros devem comparecer na data e no horário marcados para manifestar interesse na continuidade da análise.
O texto também permite que herdeiro ou dependente peça a CTC (Certidão de Tempo de Contribuição) quando o segurado falece.
Como fica a pensão quando o representante não cuida de todos os dependentes?
Se a representação legal for comprovada apenas para parte dos dependentes incluídos no pedido, a análise prossegue em relação a essas pessoas. O representante será cadastrado somente nos benefícios dos dependentes que representa.
O prazo de 30 dias da exigência mudou?
A IN PRES/INSS nº 212/2026 já havia reduzido de 75 para 30 dias o prazo para o encerramento por desistência em situações previstas. A Portaria nº 1.363 atualiza o manual dos servidores para incluir essa regra.
Pela nova redação, o pedido pode ser encerrado por desistência 30 dias após a ciência da exigência quando os documentos apresentados não forem suficientes para resolver a pendência ou quando nenhum documento for apresentado.
Esse é o prazo para cumprir a exigência, que pode ser prorrogado uma vez por igual período mediante pedido justificado. Enquanto a exigência estiver aberta, ficam suspensos os prazos processuais aplicáveis ao INSS.
Também pode haver encerramento sem análise de mérito se o pedido for protocolado presencialmente sem assinatura do interessado. No caso de representação não comprovada, a desistência sem análise de mérito já existia desde a Portaria DIRBEN/INSS nº 1.314/2025; a nova portaria atualiza a redação do manual.
O que o advogado precisa saber
- Norma: Portaria DIRBEN/INSS nº 1.363, de 13/11/2026, publicada no DOU em 16/11/2026 e vigente desde a publicação. Altera o Livro IV das Normas Procedimentais em Matéria de Benefícios, aprovado pela Portaria DIRBEN/INSS nº 993/2022.
- Perícia: o art. 105, § 1º, IV, inclui a análise conclusiva da incapacidade entre os elementos indispensáveis para pedidos de benefício por incapacidade e auxílio-acidente. A falta à perícia ou o não atendimento da SIMA pode levar ao encerramento sem análise de mérito.
- Óbito do requerente: o art. 35-A, § 5º, permite a continuidade da análise de mérito sem manifestação dos herdeiros. O § 5º-A prevê o comparecimento de dependentes ou herdeiros quando havia atendimento agendado. O inciso V permite que herdeiro ou dependente peça CTC.
- Representação: o art. 37-A trata da representação parcial em benefícios destinados a dependentes. O art. 77, § 1º, trata da desistência sem análise dos dados do INSS quando não se comprova a representação. O art. 105, II, d, inclui o protocolo presencial sem requerimento assinado.
- Exigência: o art. 75, § 3º, prevê a suspensão dos prazos aplicáveis ao INSS durante o período de exigência. O art. 105, § 3º, prevê o encerramento por desistência após 30 dias da ciência nas hipóteses indicadas. O art. 110, § 4º, também considera desistência a falta de manifestação após esse prazo.
- INSS Empresa: o acesso às decisões de benefícios existe desde a Portaria DIRBEN/INSS nº 1.012/2022. A nova redação do art. 112 detalha o uso de certificado digital vinculado ao CNPJ, permite delegar acesso a terceiros com conta gov.br prata ou ouro, inclui a espécie do benefício entre os dados e prevê a consulta inicial a benefícios com início desde novembro de 2019.
- Atuação prática: conferir o comparecimento à perícia e o atendimento da SIMA; revisar a representação em pedidos com vários dependentes; e acompanhar processos de clientes falecidos que tinham atendimento agendado.
Perguntas frequentes
O que acontece com quem falta à perícia do INSS?
Desde 16/11/2026, a falta à perícia pode levar ao encerramento, sem análise de mérito, de pedidos de benefício por incapacidade ou de auxílio-acidente. O INSS não decide se há direito ao benefício e, em regra, é necessário fazer novo pedido.
O INSS continua o pedido se o segurado morrer antes da decisão?
Sim. A morte depois do requerimento não impede a análise, mesmo sem manifestação dos herdeiros. Se havia atendimento agendado, os dependentes ou herdeiros devem comparecer na data marcada.
Em quanto tempo o INSS encerra o pedido com exigência pendente?
Nas hipóteses previstas pela portaria, o pedido pode ser encerrado por desistência após 30 dias da ciência da exigência. O prazo para cumpri-la pode ser prorrogado uma vez, por igual período, mediante justificativa.
Com informações do Diário Oficial da União.
Compartilhe
Compartilhe com IA
Tópicos recomendados
Jornalista formado na Universidade do Oeste Paulista (Unoeste) e pós-graduado em Comunicação Empresarial e Marketing Digital. Jornalista no Previdenciarista. Redator e curador de conteúdo na newsletter PrevNews. Marketing Jurídico.




