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Falta à perícia do INSS encerra auxílio-doença sem análise

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Quem faltar à perícia médica do INSS ou não tiver atendida a Solicitação de Informações ao Médico Assistente (SIMA) poderá ter o pedido de benefício por incapacidade encerrado sem análise de mérito. A regra também se aplica ao auxílio-acidente.

A previsão está na Portaria DIRBEN/INSS nº 1.363, de 13 de novembro de 2026, publicada no Diário Oficial da União em 16 de novembro e em vigor desde a publicação. Nesses casos, o INSS fecha o processo sem decidir se a pessoa tem direito ao benefício.

A portaria altera o manual que orienta os servidores do INSS na análise dos processos administrativos. Além das regras sobre perícia, o texto trata de pedidos de pessoas que morrem antes da decisão, da representação de dependentes, do cumprimento de exigências e do acesso ao sistema INSS Empresa.

O que muda para quem falta à perícia do INSS?

A portaria inclui a conclusão da análise da incapacidade entre os elementos indispensáveis para o INSS examinar pedidos de benefício por incapacidade e de auxílio-acidente. A análise precisa ser conclusiva, independentemente de reconhecer ou não a incapacidade.

Falta à perícia do INSS encerra auxílio-doença sem análise

Segundo o texto, não há conclusão da análise quando a pessoa falta à avaliação médico-pericial agendada ou quando não é atendida a SIMA emitida pela Perícia Médica Federal. A SIMA é uma solicitação de informações ao médico que acompanha o segurado.

Sem esse elemento, o processo é concluído sem análise de mérito.

Atenção: antes da mudança, a lista do manual mencionava elementos indispensáveis para pedidos de pensão por morte, auxílio-reclusão e salário-maternidade. Agora, ela também inclui a análise conclusiva da incapacidade.

Encerrar sem análise é o mesmo que negar o benefício?

Não. No indeferimento, o INSS analisa o caso e decide que a pessoa não tem direito. Na conclusão sem análise de mérito, o processo é encerrado sem essa decisão.

Em regra, para obter uma nova análise, será necessário fazer outro pedido. A nova data de entrada passa a ser considerada no novo processo e pode repercutir nos efeitos financeiros, conforme as regras do benefício e as circunstâncias do caso.

Exemplo: um pedreiro de 56 anos pede auxílio por incapacidade temporária, antigo auxílio-doença, em 2026 e não comparece à perícia marcada. O INSS encerra o processo sem decidir se ele está incapacitado para o trabalho. Em regra, para tentar obter o benefício, ele precisa fazer um novo pedido e passar pela perícia.

Quem teve um pedido encerrado pode procurar um advogado especialista para avaliar se cabe apresentar novo requerimento ou adotar outra medida.

O que acontece se o segurado morrer antes da decisão?

O INSS pode continuar a análise. A portaria estabelece que a morte do interessado depois do requerimento não impede a conclusão da análise de mérito, mesmo que os dependentes ou herdeiros não se manifestem sobre o prosseguimento do processo. Antes, o manual previa que eles poderiam manifestar interesse na continuidade do pedido.

Há uma orientação específica para quem tinha atendimento agendado antes de morrer: os dependentes ou herdeiros devem comparecer na data e no horário marcados para manifestar interesse na continuidade da análise.

O texto também permite que herdeiro ou dependente peça a CTC (Certidão de Tempo de Contribuição) quando o segurado falece.

Como fica a pensão quando o representante não cuida de todos os dependentes?

Se a representação legal for comprovada apenas para parte dos dependentes incluídos no pedido, a análise prossegue em relação a essas pessoas. O representante será cadastrado somente nos benefícios dos dependentes que representa.

O prazo de 30 dias da exigência mudou?

A IN PRES/INSS nº 212/2026 já havia reduzido de 75 para 30 dias o prazo para o encerramento por desistência em situações previstas. A Portaria nº 1.363 atualiza o manual dos servidores para incluir essa regra.

Pela nova redação, o pedido pode ser encerrado por desistência 30 dias após a ciência da exigência quando os documentos apresentados não forem suficientes para resolver a pendência ou quando nenhum documento for apresentado.

Esse é o prazo para cumprir a exigência, que pode ser prorrogado uma vez por igual período mediante pedido justificado. Enquanto a exigência estiver aberta, ficam suspensos os prazos processuais aplicáveis ao INSS.

Também pode haver encerramento sem análise de mérito se o pedido for protocolado presencialmente sem assinatura do interessado. No caso de representação não comprovada, a desistência sem análise de mérito já existia desde a Portaria DIRBEN/INSS nº 1.314/2025; a nova portaria atualiza a redação do manual.

O que o advogado precisa saber

  • Norma: Portaria DIRBEN/INSS nº 1.363, de 13/11/2026, publicada no DOU em 16/11/2026 e vigente desde a publicação. Altera o Livro IV das Normas Procedimentais em Matéria de Benefícios, aprovado pela Portaria DIRBEN/INSS nº 993/2022.
  • Perícia: o art. 105, § 1º, IV, inclui a análise conclusiva da incapacidade entre os elementos indispensáveis para pedidos de benefício por incapacidade e auxílio-acidente. A falta à perícia ou o não atendimento da SIMA pode levar ao encerramento sem análise de mérito.
  • Óbito do requerente: o art. 35-A, § 5º, permite a continuidade da análise de mérito sem manifestação dos herdeiros. O § 5º-A prevê o comparecimento de dependentes ou herdeiros quando havia atendimento agendado. O inciso V permite que herdeiro ou dependente peça CTC.
  • Representação: o art. 37-A trata da representação parcial em benefícios destinados a dependentes. O art. 77, § 1º, trata da desistência sem análise dos dados do INSS quando não se comprova a representação. O art. 105, II, d, inclui o protocolo presencial sem requerimento assinado.
  • Exigência: o art. 75, § 3º, prevê a suspensão dos prazos aplicáveis ao INSS durante o período de exigência. O art. 105, § 3º, prevê o encerramento por desistência após 30 dias da ciência nas hipóteses indicadas. O art. 110, § 4º, também considera desistência a falta de manifestação após esse prazo.
  • INSS Empresa: o acesso às decisões de benefícios existe desde a Portaria DIRBEN/INSS nº 1.012/2022. A nova redação do art. 112 detalha o uso de certificado digital vinculado ao CNPJ, permite delegar acesso a terceiros com conta gov.br prata ou ouro, inclui a espécie do benefício entre os dados e prevê a consulta inicial a benefícios com início desde novembro de 2019.
  • Atuação prática: conferir o comparecimento à perícia e o atendimento da SIMA; revisar a representação em pedidos com vários dependentes; e acompanhar processos de clientes falecidos que tinham atendimento agendado.

Perguntas frequentes

O que acontece com quem falta à perícia do INSS?

Desde 16/11/2026, a falta à perícia pode levar ao encerramento, sem análise de mérito, de pedidos de benefício por incapacidade ou de auxílio-acidente. O INSS não decide se há direito ao benefício e, em regra, é necessário fazer novo pedido.

O INSS continua o pedido se o segurado morrer antes da decisão?

Sim. A morte depois do requerimento não impede a análise, mesmo sem manifestação dos herdeiros. Se havia atendimento agendado, os dependentes ou herdeiros devem comparecer na data marcada.

Em quanto tempo o INSS encerra o pedido com exigência pendente?

Nas hipóteses previstas pela portaria, o pedido pode ser encerrado por desistência após 30 dias da ciência da exigência. O prazo para cumpri-la pode ser prorrogado uma vez, por igual período, mediante justificativa.

Com informações do Diário Oficial da União.

Sobre o Autor

Jornalista formado na Universidade do Oeste Paulista (Unoeste) e pós-graduado em Comunicação Empresarial e Marketing Digital. Jornalista no Previdenciarista. Redator e curador de conteúdo na newsletter PrevNews. Marketing Jurídico.

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