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Idoso consegue BPC, mas perde os atrasados

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Uma pessoa idosa com mais de 65 anos teve o direito ao Benefício de Prestação Continuada (BPC) reconhecido pelo Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS), após o INSS negar o pedido por falta de documentos. 

A pessoa apresentou os comprovantes exigidos somente na fase de recurso, protocolado dentro do prazo de 30 dias. Embora o Conselho tenha concluído que os requisitos para o benefício estavam preenchidos, determinou que os efeitos financeiros começassem na data do recurso, e não no requerimento inicial.

Por que o pedido foi negado?

Durante a análise do BPC, o INSS enviou cartas de exigência pedindo documentos necessários para avaliar o direito. Segundo o voto, o segurado não apresentou os documentos no prazo solicitado, e o pedido foi indeferido.

Os comprovantes foram juntados apenas no recurso administrativo. Com eles, o Conselho reconheceu que a pessoa atendia aos requisitos de idade e renda para receber o benefício.

Idoso consegue BPC, mas perde os atrasados

Quais requisitos do BPC foram considerados?

O BPC garante um salário mínimo mensal à pessoa com 65 anos ou mais que não tenha meios de se manter nem de contar com o sustento da família. A Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) prevê, entre os critérios, renda familiar mensal por pessoa igual ou inferior a ¼ do salário mínimo e inscrição no Cadastro Único.

No caso, o voto informa que o Conselho analisou os dados do CadÚnico e os registros disponíveis nos sistemas do INSS. A conclusão foi de que a renda familiar atendia ao critério legal.

Por que o pagamento não retroagiu à DER?

O ocorrido se deu em razão do momento em que os documentos foram apresentados. Como os comprovantes chegaram somente durante o recurso, o Conselho aplicou a regra do artigo 347, § 4º, do Decreto nº 3.048/1999: quando um recurso contra decisão do INSS é instruído com novos elementos, os efeitos financeiros são fixados na data do protocolo do recurso.

Assim, o direito ao BPC foi reconhecido, mas os pagamentos relativos ao período anterior ao recurso não foram incluídos na decisão.

Recurso foi aceito

O Conselho considerou o recurso tempestivo, deu provimento ao pedido e determinou a concessão do BPC. O voto também registra que já havia um benefício ativo desde 17 de agosto de 2026 e orienta o INSS a fazer os ajustes necessários. 

Como a decisão não informa a data do recurso nem esclarece a relação entre as duas datas, não é possível precisar o período de eventuais valores atrasados.

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Sobre o Autor

Jornalista formado na Universidade do Oeste Paulista (Unoeste) e pós-graduado em Comunicação Empresarial e Marketing Digital. Jornalista no Previdenciarista. Redator e curador de conteúdo na newsletter PrevNews. Marketing Jurídico.

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