Idoso que recebia doações consegue BPC após atualizar CadÚnico

Atualização do CadÚnico mudou a análise

No voto, o conselheiro considerou que o cadastro não precisava estar atualizado já na data de entrada do requerimento. Para aquele caso, a atualização feita durante o processo permitiu que o pedido fosse reavaliado.

O CadÚnico é exigido para a concessão e a manutenção do BPC, e as informações devem ser atualizadas periodicamente. A regra geral prevê atualização ou confirmação dos dados a cada dois anos.  

CRPS considerou a renda e os documentos apresentados

A Lei Orgânica da Assistência Social prevê o BPC para pessoas idosas com 65 anos ou mais que não conseguem garantir a própria manutenção nem tê-la garantida pela família. Entre os critérios está a renda familiar mensal por pessoa igual ou inferior a um quarto do salário mínimo. 

No caso analisado, o conselho considerou que o requerente morava sozinho e que a renda informada vinha de ajuda de terceiros e doações. O voto também afirmou que as divergências na certidão de nascimento podiam ser esclarecidas com outros documentos que já estavam no processo, como RG, CPF, CNH e título de eleitor.

A decisão não estabelece que toda doação será desconsiderada no cálculo da renda do BPC. O resultado se refere às provas e à situação familiar examinadas naquele recurso.

Benefício foi restabelecido a partir da atualização

O CRPS deu provimento ao recurso e determinou que o BPC fosse restabelecido desde a atualização do CadÚnico, em 26 de janeiro de 2026, conforme a conclusão do voto.

Há uma divergência de datas na decisão: a análise do caso menciona que o sistema registrava a atualização do CadÚnico em 21 de janeiro de 2026, enquanto a conclusão fixa 26 de janeiro como início do restabelecimento do benefício. A data definida na conclusão é a referência expressa para o resultado, mas a diferença deve ser conferida no processo integral.

O caso foi decidido na esfera administrativa. O CRPS analisa recursos contra decisões do INSS; não se trata de uma decisão de tribunal judicial. 

FAQ sobre BPC e CadÚnico

É possível atualizar o CadÚnico depois de pedir o BPC?

Neste caso, o CRPS considerou a atualização feita durante o processo e reviu o corte do benefício. Isso não dispensa o cumprimento dos demais critérios para receber o benefício.

Receber ajuda ou doações impede automaticamente o BPC?

Não é possível concluir isso apenas com base neste caso. O CRPS analisou a composição familiar e a renda informada pelo requerente e entendeu que ele atendia ao critério legal. Cada pedido depende da análise das circunstâncias e dos documentos apresentados.

Qual é o limite de renda para o BPC?

A LOAS prevê renda familiar mensal por pessoa igual ou inferior a um quarto do salário mínimo, além dos demais requisitos legais.

Número do Processo Administrativo: 44233.595394/2026-51.