INSS deixa de contar contribuição; recurso garante aposentadoria

A decisão reconheceu que todos os requisitos estavam preenchidos e determinou a concessão da aposentadoria.

“Diferente do apurado pela Autarquia Previdenciária”, afirma o voto, o recolhimento registrado no CNIS permitia completar o período mínimo necessário.

Uma contribuição fez o segurado conseguir a aposentadoria?

Na prática, aquela contribuição foi suficiente para completar os requisitos que faltavam. Isso não significa, porém, que um único pagamento isolado garanta aposentadoria pelo INSS.

A pessoa do caso já possuía praticamente todo o histórico necessário. O recolhimento de junho de 2026 completou:

• 15 anos de tempo de contribuição;
• 180 contribuições mensais de carência.

Sem aquela competência, a contagem ficaria abaixo do mínimo. Com o pagamento reconhecido, o direito ao benefício ficou configurado.

O caso mostra que uma única contribuição desconsiderada pode mudar completamente o resultado de um pedido quando o segurado está próximo de cumprir os requisitos.

Contribuição já estava no CNIS e não era prova nova

A aposentadoria não foi concedida porque a pessoa apresentou um documento que o INSS desconhecia. Segundo a decisão, todos os elementos utilizados no recurso já faziam parte do processo original.

Esse ponto pode influenciar diretamente os valores atrasados.

O parágrafo 4º do artigo 347 do Decreto nº 3.048/1999 determina que, quando um recurso utiliza novas provas apresentadas tardiamente, os efeitos financeiros podem começar apenas na data do recurso.

Como não houve apresentação de novos elementos, o órgão julgador afastou essa limitação. Dessa forma, o caso não deve ser tratado como se o direito tivesse sido comprovado apenas depois da negativa.

O que é o segurado facultativo?

O segurado facultativo é a pessoa que não exerce atividade remunerada que a obrigue a contribuir para o INSS, mas decide fazer os pagamentos para manter a proteção previdenciária.

Podem se enquadrar nessa categoria, por exemplo:

• estudantes;
• pessoas desempregadas;
• donas e donos de casa;
• brasileiros que deixaram temporariamente de exercer atividade remunerada;
• brasileiros residentes fora do país.

Para que a contribuição seja considerada, o recolhimento deve respeitar as regras do INSS. Pagamentos abaixo do salário mínimo, feitos com código incorreto ou referentes a períodos que exigem comprovação podem gerar pendências no CNIS.

No caso julgado, o recolhimento de junho de 2026 foi reconhecido como válido e utilizado para completar os requisitos da aposentadoria.

Quais requisitos foram cumpridos?

A pessoa estava submetida à regra de transição prevista no artigo 188-H do Decreto nº 3.048/1999, destinada a quem já era filiado ao INSS em 13 de novembro de 2019.

Essa regra exige:

• 65 anos para homens;
• 62 anos para mulheres;
• 15 anos de contribuição para ambos;
• carência de 180 contribuições mensais.

A regra oficial da aposentadoria por idade diferencia tempo de contribuição e carência. Embora 15 anos normalmente correspondam a 180 meses, os dois requisitos precisam ser conferidos separadamente.

Existem períodos que podem contar de maneira diferente ou apresentar pendências. Por isso, não basta observar apenas o total de anos mostrado no Meu INSS.

Como descobrir se o INSS deixou alguma contribuição de fora?

O primeiro passo é consultar o Extrato de Contribuição, também chamado de CNIS, pelo aplicativo ou site Meu INSS.

O segurado deve comparar o documento com:

• carteiras de trabalho;
• carnês e guias de recolhimento;
• contratos de trabalho;
• comprovantes de pagamento;
• períodos trabalhados como contribuinte individual;
• contribuições realizadas como facultativo.

Também é importante observar se alguma competência possui indicador de pendência. Uma contribuição pode aparecer no cadastro e, ainda assim, não entrar automaticamente na contagem do benefício.

Quando houver divergência, o segurado pode solicitar a correção do CNIS ou contestar a decisão por meio de recurso administrativo.

Número do Processo Administrativo: 44233.998604/2026-69.