INSS não pode negar auxílio-reclusão sem avisar erro

Com isso, o órgão concluiu que o segurado não possuía o número mínimo de contribuições exigidas para o auxílio-reclusão e negou o benefício. A decisão foi contestada no CRPS.

Conselho entendeu que o INSS deveria ter dado chance de correção

Ao analisar o recurso, o Conselho afirmou que o INSS tinha obrigação de avisar a parte interessada sobre a pendência e permitir a complementação das contribuições antes do indeferimento.

Segundo o relator, a legislação previdenciária permite que valores pagos abaixo do mínimo sejam complementados posteriormente para validação das competências.

Na prática, o entendimento foi o seguinte: o INSS não poderia simplesmente excluir os recolhimentos sem antes dar oportunidade de regularização.

O que muda com a decisão? 

O Conselho determinou a anulação da negativa do INSS e mandou reabrir o processo administrativo.

Agora, a família poderá complementar as contribuições abaixo do salário mínimo para que o pedido seja analisado novamente.

Isso não significa concessão automática do auxílio-reclusão, mas garante uma nova chance de comprovar o direito ao benefício.

Quem tem direito ao auxílio-reclusão? 

O auxílio-reclusão é pago aos dependentes de segurados de baixa renda presos em regime fechado. Para receber o benefício, é necessário cumprir alguns requisitos, como:

• qualidade de segurado;
• baixa renda;
• prisão em regime fechado;
• mínimo de 24 contribuições mensais.

O valor é destinado aos dependentes, e não diretamente à pessoa presa.

Decisão pode afetar outros benefícios do INSS

Embora o caso trate de auxílio-reclusão, o entendimento pode impactar outros benefícios previdenciários negados por contribuições abaixo do salário mínimo.

Isso porque o dever do INSS de permitir a regularização também pode ser aplicado em situações envolvendo aposentadorias, auxílio por incapacidade temporária e salário-maternidade.

Na avaliação de especialistas, muitos segurados acabam tendo pedidos negados sem receber orientação adequada sobre como corrigir pendências contributivas.

Quando procurar um advogado previdenciário

Quem teve benefício negado por falta de carência ou problemas nas contribuições pode buscar orientação jurídica para verificar se houve erro na análise do INSS. Em muitos casos, é possível apresentar recurso administrativo, complementar recolhimentos ou até discutir a negativa na Justiça.

Número do Processo Administrativo: 44233.109567/2025-49.