INSS nega BPC, mas idoso prova que tem direito

• A renda familiar per capita era inferior a 1/4 do salário mínimo
• Não havia recebimento de valores do Bolsa Família, como alegado inicialmente
• A situação de vulnerabilidade econômica estava devidamente caracterizada

Quais são os requisitos para o BPC?

Para ter direito ao BPC, é necessário ter 65 anos ou mais, possuir renda familiar por pessoa de até 1/4 do salário mínimo e estar inscrito no Cadastro Único (CadÚnico)conforme a Lei nº 8.742/93 (LOAS).

Critério de renda foi determinante

No caso analisado, o CRPS destacou que o critério de renda é objetivo: famílias com renda per capita inferior a 1/4 do salário mínimo são presumidas como hipossuficientes, em conformidade com o Art. 20, § 3º, da LOAS.

Segundo os autos:

• A renda declarada no CadÚnico era de apenas R$ 16,00 por pessoa
• Não foram identificadas outras fontes relevantes de renda
• A condição de vulnerabilidade ficou evidente

Com isso, ficou comprovado que o idoso não possuía meios de se sustentar, nem de ser sustentado pela família.

Cadastro no CadÚnico não impede o pedido

Outro ponto importante da decisão foi o entendimento sobre o Cadastro Único.

O colegiado reforçou que:

• A inscrição no CadÚnico é obrigatória
• Porém, não precisa ser feita antes do pedido
• Pode ser regularizada ao longo do processo

Isso evita que o segurado tenha o benefício negado apenas por uma formalidade inicial.

A decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social reforça a importância de uma análise correta dos requisitos do BPC, especialmente o critério de renda.

Para idosos em situação de vulnerabilidade, o benefício é essencial e, como mostra o caso, vale a pena recorrer quando o pedido é negado injustamente.

Número do Processo Administrativo: 44233.581952/2026-09.