INSS negou auxílio mesmo com perícia favorável; CRPS reverteu

Em regra, o auxílio por incapacidade temporária exige pelo menos 12 contribuições mensais, além da incapacidade para o trabalho por mais de 15 dias consecutivos. Existem situações previstas em lei em que a carência pode ser dispensada, mas essa não foi a justificativa analisada no caso.

Três contribuições precisaram ser complementadas

Durante o recurso, o segurado apresentou comprovantes de complementação das competências de junho de 2024, julho de 2024 e janeiro de 2025. Esses pagamentos ajustaram as contribuições, que estavam abaixo do salário mínimo.

O CRPS consultou o CNIS atualizado e verificou que os valores já haviam sido processados e passaram a corresponder ao salário mínimo de cada competência. A decisão considerou essas contribuições regularizadas para calcular a carência.

Carência foi completada entre junho de 2024 e maio de 2025

Com os vínculos registrados no CNIS, as três contribuições complementadas e a remuneração de maio de 2025, o CRPS contabilizou 12 contribuições mensais, relativas às competências de junho de 2024 a maio de 2025.

O Conselho também confirmou que o segurado mantinha a qualidade de segurado na data em que a incapacidade começou. Ele tinha vínculo de emprego com a empresa Porto Logística e Transportes desde 30 de julho de 2024.

Perícia já havia confirmado a incapacidade

Como a Perícia Médica Federal já havia reconhecido a incapacidade total e temporária no período de 19 de maio a 29 de julho de 2025, o CRPS entendeu que não era necessária uma nova avaliação médica.

Com a carência regularizada e a qualidade de segurado comprovada, o Conselho concluiu que os requisitos para o auxílio por incapacidade temporária estavam preenchidos.

O que muda quando a contribuição fica abaixo do mínimo?

Após a Reforma da Previdência, competências com salário de contribuição inferior ao mínimo precisam ser ajustadas para que possam ser aproveitadas para fins previdenciários, conforme as regras aplicáveis.

No caso analisado, a complementação foi feita durante a fase de recurso. Depois que os pagamentos foram processados no CNIS, o CRPS considerou os meses regularizados no cálculo da carência.

Contribuição abaixo do mínimo conta para a carência?

Ela pode ser aproveitada depois da regularização prevista nas regras previdenciárias. Neste caso, o CRPS considerou as três competências após confirmar que as complementações tinham sido processadas no CNIS.

O CRPS reconheceu o benefício por causa da doença?

A decisão levou em conta dois pontos: a perícia já havia reconhecido a incapacidade temporária, e a complementação das contribuições permitiu completar a carência de 12 meses. Foi a análise conjunta desses requisitos que levou ao provimento do recurso.

Número do Processo Administrativo: 44233.292205/2025-18.