Seguro-defeso atrasado: INSS libera R$ 100 milhões a pescadores

Portanto, os pagamentos de julho e agosto fazem parte da mesma regularização excepcional. Eles não devem ser confundidos com o seguro-defeso relativo a períodos iniciados em 2026, que segue regras e canais administrativos próprios.

Quem recebe o seguro-defeso neste lote?

Recebem os pescadores artesanais que tiveram o direito ao benefício reconhecido pelo INSS em requerimentos de períodos de defeso anteriores a 2026.

A Lei nº 15.399/2026 autorizou, de forma excepcional, a quitação de benefícios antigos desde que o pedido tenha sido feito dentro do prazo legal e o pescador cumpra os requisitos aplicáveis ao programa.

A norma também prevê que o pagamento deve ocorrer em até 60 dias após a plena regularização do beneficiário com as exigências do seguro-defeso.

Quem ainda tem pedido antigo em análise não precisa apresentar um novo requerimento. O INSS orienta o acompanhamento pelo Meu INSS ou pela Central 135. Novos lotes podem ser liberados à medida que as análises forem concluídas.

Como consultar se o pagamento foi liberado

O pescador com pagamento autorizado deve consultar a Carteira de Trabalho Digital, onde é possível verificar a emissão das parcelas e a data prevista para o crédito.

Outra opção é a Central Alô Trabalho, pelo telefone 158.

Para requerimentos antigos ainda pendentes, o acompanhamento deve ser feito pelo Meu INSS ou pela Central 135.

O que mudou nas regras do seguro-defeso?

A Lei 15.399/2026 alterou regras de controle, identificação e comprovação da atividade pesqueira. Entre as principais mudanças estão:

• exigência de registro biométrico;
• inscrição no CadÚnico;
• comprovação anual do exercício da pesca por meio do Relatório Anual de Exercício da Atividade Pesqueira, o REAP;
• divulgação mensal da lista de beneficiários, com nome, município e número de inscrição no RGP;
• monitoramento cadastral mais frequente e punições mais severas para fraudes.

A inscrição no CadÚnico não estabelece, por si só, um limite de renda para acesso ao benefício. Isso não elimina, porém, a exigência de que o pescador não tenha outra fonte de renda além da atividade pesqueira, prevista na legislação do seguro-defeso.

A lei prorrogou até 31 de dezembro de 2026 o prazo para regularização do REAP referente aos anos de 2021 a 2025. Para o benefício devido em 2026, será exigido apenas o REAP referente a 2025, conforme informações do Ministério da Pesca e Aquicultura.

Como pedir o seguro-defeso em 2026?

O canal de atendimento depende da data em que o período de defeso começou.

Para períodos iniciados até 31 de outubro de 2025, o INSS continua responsável por receber e processar os requerimentos, habilitar beneficiários e apurar irregularidades. Nesses casos, o acompanhamento é feito pelo Meu INSS.

Já os períodos de defeso iniciados a partir de 1º de novembro de 2025 passaram para a gestão do Ministério do Trabalho e Emprego. Para esses casos, o MTE orienta o pedido pela Carteira de Trabalho Digital ou pelo Portal Emprega Brasil.

Em regra, o pescador precisa exercer a atividade de forma profissional e ininterrupta, ter Registro Geral da Atividade Pesqueira há pelo menos um ano, comprovar a atividade e não possuir outra fonte de renda fora da pesca. Os requisitos e os prazos devem ser conferidos conforme o período de defeso e o canal responsável pelo requerimento.

O portal do MTE reúne as regras gerais e os canais de solicitação para os períodos sob sua gestão.

O que advogados precisam observar

O ponto central é identificar a data do período de defeso. Ela define se o caso permanece na esfera do INSS ou se já é atribuição do MTE.

Nos requerimentos antigos, a Lei 15.399/2026 respalda o pagamento excepcional quando o pedido foi apresentado no prazo e os requisitos legais foram atendidos. O lote de agosto alcança apenas quem já teve o direito reconhecido.

Para casos ainda pendentes, é preciso verificar a situação administrativa, a existência de exigências documentais e o canal correto de acompanhamento. A lei fixou para 2026 um limite de despesas de R$ 7,909 bilhões para o programa, o que não se confunde com garantia automática de pagamento individual.

Confira também o conteúdo do blog sobre a nova lei do seguro-defeso.

Quem recebe os R$ 100 milhões de seguro-defeso agora?

O segundo lote atende 21.362 pescadores artesanais com direito reconhecido pelo INSS em requerimentos referentes a períodos de defeso anteriores a 2026.

Preciso fazer um novo pedido para receber o seguro-defeso antigo?

Não. Quem já tem requerimento antigo em análise deve acompanhar o andamento pelo Meu INSS ou pela Central 135. O INSS informou que novos lotes serão pagos conforme os pedidos forem concluídos.

Como consultar a data do pagamento?

A consulta deve ser feita pela Carteira de Trabalho Digital ou pela Central Alô Trabalho, no telefone 158.

O pagamento de agosto é do defeso regular de 2026?

Não. O lote de agosto, assim como o lote pago em julho, refere-se a requerimentos de períodos de defeso anteriores a 2026.

Fontes: INSS, Planalto, Ministério do Trabalho e Emprego, Ministério da Pesca e Aquicultura e Agência Senado.