INSS regulamenta benefício para mulheres afastadas por violência

A segurada deve apresentar a decisão judicial que determinou o afastamento e comprovar que tinha qualidade de segurada na data em que a medida começou a valer. Se a decisão não indicar uma data de início, será considerada a data em que foi proferida. A Portaria dispensa carência e avaliação médico-pericial. 

Quem paga e por quanto tempo?

Para a trabalhadora empregada, o empregador paga os primeiros 15 dias de afastamento, e o INSS assume o pagamento a partir do 16º dia. Para as demais categorias de seguradas, o INSS paga o benefício desde o início do afastamento.

O período será aquele definido pelo juiz, limitado a seis meses. Se a decisão não estabelecer uma duração, o pagamento poderá ser concedido por até seis meses. O valor segue os critérios do benefício por incapacidade temporária, respeitando o piso e o teto previdenciários. 

Como pedir o benefício?

O pedido pode ser feito pelos canais do INSS, incluindo o Meu INSS e a Central 135. A decisão judicial deve ser apresentada para análise administrativa; não é necessário ajuizar uma ação previdenciária separada apenas para solicitar o benefício.

Mulheres que não têm qualidade de segurada podem ter direito a uma prestação assistencial paga pelo estado, pelo Distrito Federal ou pelo município, conforme decisão judicial e avaliação das condições previstas pelo STF. Nesse caso, o pagamento não é feito pelo INSS.

Perguntas frequentes

Toda mulher vítima de violência pode receber?

Para este benefício, é preciso que a Justiça determine o afastamento do trabalho como medida protetiva. A concessão também depende da análise dos requisitos previdenciários aplicáveis.

É necessário cumprir carência ou passar por perícia?

Não. A Portaria dispensa carência e avaliação médico-pericial. A segurada ainda precisa comprovar a qualidade de segurada na data do afastamento.

E se a mulher não for segurada do INSS?

O STF prevê a possibilidade de prestação assistencial custeada pelo poder público estadual ou municipal, se houver determinação judicial e forem atendidas as condições estabelecidas.