Justiça dispensa inventário para atrasados do INSS a dependente

Uma decisão recente do Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS) trouxe um alívio para quem recebe pensão por morte: o INSS deve pagar valores atrasados deixados pelo segurado falecido diretamente ao dependente, sem exigir inventário ou autorização judicial.

O caso analisado (Número do Processo Administrativo: 44236.831195/2024-20) envolvia o pedido de pagamento de valores que não foram recebidos em vida pela segurada. O dependente, já habilitado na pensão por morte, buscava acesso a esses recursos, e enfrentava a exigência de burocracias como alvará judicial.

Ao julgar o recurso, o CRPS foi direto: essa exigência não é necessária. O dependente tem direito próprio ao recebimento dos valores, sem precisar abrir inventário.

Decisão pode acelerar pagamento de atrasados do INSS

Na prática, a decisão reduz significativamente a burocracia para liberação desses valores. Isso porque muitos beneficiários enfrentam demora justamente por exigências administrativas indevidas.