Justiça manda INSS pagar pensão a órfãos de feminicídio em MS

Na sentença, o juiz Clorisvaldo Rodrigues dos Santos reconheceu o direito ao benefício a partir do requerimento administrativo. Para avaliar o critério de renda, considerou a renda familiar mensal de R$ 500, equivalente a cerca de R$ 166,66 por pessoa. O limite legal em 2026 é de R$ 405,25 por integrante da família.

O marido de Pâmela foi condenado pelo Tribunal do Júri, em 1º de agosto de 2024, a 30 anos de prisão em regime fechado. Embora não houvesse informação sobre o encerramento definitivo da ação penal, o juiz considerou a condenação e os demais documentos suficientes para reconhecer o direito.

As crianças tinham 10 e 7 anos na época do crime e vivem com a tia materna. O valor de R$ 1.621 é destinado aos dois filhos em conjunto, não a cada um deles.

Quem pode receber a pensão especial?

Em regra, têm direito os filhos e dependentes menores de 18 anos na data do óbito de mulher vítima de feminicídio, desde que a renda familiar mensal por pessoa seja igual ou inferior a 1/4 do salário mínimo. Em 2026, o limite é de R$ 405,25 por pessoa.

Também podem ter direito enteados e crianças ou adolescentes que estivessem sob guarda ou tutela da vítima, desde que comprovem dependência econômica. O benefício é garantido ainda aos filhos e dependentes de mulheres trans vítimas de feminicídio.

A mulher não precisava ter contribuído para o INSS. Valores de programas assistenciais de transferência de renda não entram no cálculo familiar, com exceção do Benefício de Prestação Continuada (BPC).

O autor, coautor ou partícipe do crime não pode representar os filhos ou dependentes para receber e administrar o benefício.

É preciso esperar a condenação definitiva do agressor?

Não. A pensão pode ser concedida provisoriamente quando houver elementos que relacionem a morte ao feminicídio, sem que seja necessário esperar o trânsito em julgado da condenação criminal.

Entre os documentos aceitos estão o auto de prisão em flagrante, o decreto de prisão preventiva, a portaria de abertura do inquérito, a denúncia do Ministério Público e uma decisão judicial que enquadre o fato como feminicídio. A regulamentação da pensão especial detalha as provas aceitas.

Se uma decisão criminal definitiva concluir que o fato não foi feminicídio, o pagamento será encerrado. Os valores recebidos de boa-fé não precisam ser devolvidos; a devolução só pode ser exigida se houver má-fé.

A pensão paga valores desde a data do crime?

O pagamento começa na data do requerimento ao INSS, mesmo quando o feminicídio ocorreu antes da criação da lei. Para casos anteriores à publicação da Lei 14.717/2023, a regra também considera se o filho ou dependente era menor de 18 anos na data de publicação da lei. Não há pagamento retroativo ao dia do crime.

Outras regras importantes:

• O benefício não dá direito ao 13º salário.
• Não pode ser acumulado com benefícios previdenciários do INSS, de regimes próprios ou do sistema de proteção social dos militares. A família pode optar pelo benefício mais vantajoso.
• Quando um beneficiário completa 18 anos, sua cota é revertida aos demais dependentes elegíveis.
• O INSS revisa o benefício a cada dois anos. O CadÚnico também precisa ser atualizado a cada 24 meses.
• A pensão não prejudica o direito de cobrar indenização do agressor.

Como pedir a pensão especial no INSS?

O pedido pode ser feito pelo Meu INSS, no serviço Pensão Especial – Dependentes de Vítimas de Feminicídio. Se houver indisponibilidade do sistema, a família pode ligar para o telefone 135. A página oficial do serviço informa prazo de até 45 dias corridos para a resposta.

Entre os documentos básicos estão:

• documento de identificação e CPF da criança ou do adolescente;
• CadÚnico atualizado, com o CPF de todos os integrantes da família;
• documento que comprove a representação legal da criança ou do adolescente;
• documento que relacione o fato ao crime de feminicídio.

Dependentes que não sejam filhos também devem apresentar documentação que comprove a guarda, a tutela ou a dependência econômica.

Quem recebe uma negativa pode recorrer ao Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS) em até 30 dias da ciência da decisão ou buscar a Justiça Federal. No Juizado Especial Federal, cabe recurso inominado, em regra, no prazo de 10 dias úteis.

O que advogados precisam observar

• Base legal: Lei 14.717/2023, Decreto 12.636/2025 e Portaria PRES/INSS 1.961/2026.
• Prova do feminicídio: não é indispensável apresentar condenação criminal definitiva; a legislação aceita documentos de etapas anteriores do processo.
• Data de início: o pagamento é devido a partir do requerimento. A habilitação posterior de outro dependente também produz efeitos a partir do pedido feito por ele.
• Responsabilidade do INSS: o Decreto 12.636/2025 atribui ao instituto a competência para receber, processar e decidir os requerimentos. No processo de Rochedo, o INSS alegou ilegitimidade passiva.
• Alcance da decisão: trata-se de decisão individual de um JEF, sem efeito vinculante nacional. O caso mostra a possibilidade de concessão judicial quando são comprovados os requisitos legais, mas não garante o mesmo resultado em todas as ações.
• Análise da carteira: advogados podem revisar casos de dependentes que tiveram pedidos negados, conferir a documentação e comparar a pensão especial com outros benefícios que não podem ser acumulados.

No Previdenciarista, advogados podem consultar jurisprudência previdenciária e modelos de petição relacionados ao tema.

Perguntas frequentes

Qual é o valor da pensão especial em 2026?

O benefício total corresponde a R$ 1.621 por mês, o valor do salário mínimo em 2026. Se houver mais de um filho ou dependente elegível, o valor é dividido igualmente.

A mãe precisava ter contribuído para o INSS?

Não. A concessão não depende de contribuições previdenciárias da mulher vítima.

É necessário esperar o fim do processo criminal?

Não. A pensão pode ser concedida provisoriamente com documentos que relacionem a morte ao feminicídio, sem esperar a decisão criminal definitiva.

Com informações do Campo Grande News.