Lei reconhece natureza alimentar dos honorários advocatícios

Essa alteração impacta tanto os honorários contratuais quanto os honorários sucumbenciais, fortalecendo a posição dos advogados em processos de cobrança e execução.

Honorários terão prioridade no recebimento

Um dos principais efeitos da nova lei é a prioridade no pagamento dos honorários advocatícios em hipóteses previstas na legislação.

Entre elas estão:

• falência;
• recuperação judicial e extrajudicial;
• concurso de credores;
• insolvência civil;
• liquidação extrajudicial;
• pagamento de precatórios.

Nessas situações, os honorários passam a receber tratamento semelhante ao conferido a salários, pensões, proventos e benefícios previdenciários, reconhecendo seu caráter essencial para a subsistência do profissional da advocacia.

Maior proteção para honorários contratuais

Além da prioridade no recebimento, a Lei nº 15.472/2026 amplia a proteção jurídica tanto dos honorários contratados entre advogado e cliente quanto daqueles fixados judicialmente a título de sucumbência.

A medida busca conferir maior previsibilidade e segurança ao recebimento da remuneração profissional, reduzindo controvérsias e reforçando o entendimento de que os honorários possuem natureza alimentar.