Moraes vota no STF contra teto de R$ 500 para anuidade da OAB

Origem do caso envolve ação de advogado contra a OAB-RJ

A discussão teve origem em ação ajuizada por um advogado contra a Ordem dos Advogados do Brasil – Seção do Rio de Janeiro (OAB-RJ). O autor buscava a limitação do valor da anuidade ao teto previsto na Lei nº 12.514/2011, aplicada aos conselhos profissionais.

Em primeira instância, o pedido foi julgado improcedente. No entanto, a Turma Recursal do Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro reformou a sentença, determinando a aplicação do limite legal e a restituição dos valores pagos acima do teto.

OAB-RJ recorreu ao STF

Inconformada com a decisão da Turma Recursal, a OAB-RJ interpôs recurso ao STF. No recurso, a seccional sustentou que a OAB não se confunde com os demais conselhos profissionais, por desempenhar funções institucionais que vão além da fiscalização do exercício profissional.

A entidade argumentou que submeter a OAB ao teto da Lei nº 12.514/2011 comprometeria sua autonomia institucional e sua capacidade de cumprir as atribuições previstas constitucionalmente.

PGR se manifestou contra o recurso

Em manifestação anterior, a Procuradoria-Geral da República (PGR) posicionou-se de forma contrária ao recurso apresentado pela OAB-RJ.

Para a PGR, apesar de a OAB possuir natureza jurídica diferenciada, atua como conselho profissional ao exigir contribuição obrigatória de seus inscritos, razão pela qual deveria se submeter ao limite legal de anuidade. O órgão também afirmou que o teto previsto na Lei nº 12.514/2011 concretiza princípios como a liberdade do exercício profissional e a capacidade contributiva, sem comprometer a autonomia da entidade.

Julgamento ainda não foi concluído

O julgamento segue em andamento no plenário virtual do STF. Até a conclusão, os ministros ainda podem apresentar votos, pedir vista ou solicitar a remessa do caso para julgamento presencial. O resultado final terá efeitos vinculantes, em razão da repercussão geral reconhecida.