MP 1323/25 e seguro-defeso: o que muda para 2026

Prorrogação de prazo do REAP

O Relatório Anual de Exercício da Atividade Pesqueira (Reap) deve ser apresentado pelos pescadores para continuar recebendo o seguro-defeso. A MP prorroga o prazo até 31 de dezembro de 2026 para os anos de 2021 a 2025. Para receber o benefício de 2026, será necessário apresentar apenas o Reap de 2025.

Ainda, o acesso ao seguro-defeso passará a exigir confirmação de identidade por biometria e inscrição no CadÚnico, conforme já estabelecido pela Lei 15.265/25. O governo poderá usar bases de dados da CNH e do TSE para validar registros.

Canais presenciais e digitais serão disponibilizados para corrigir inconsistências, garantindo que nenhum pescador perca o benefício por falhas cadastrais.

Previdência Social e seguro-defeso

Diferente da lei atual, a MP não exige comprovação de contribuição à Previdência Social nos seis meses anteriores ao defeso, considerando a alta informalidade da atividade. O benefício mantém caráter não contributivo, mas a inscrição na Previdência Social será verificada no ato da habilitação.

Além disso, a MP reconhece comunidades tradicionais pesqueiras e seus territórios, garantindo participação nas decisões e regulamentos. Isso fortalece a proteção social e cultural de grupos que dependem da pesca artesanal como principal fonte de sustento.

Combate a fraudes e sanções

Para reduzir fraudes, a MP inclui:

• Autenticação em dois fatores em sistemas digitais a partir de 2026;
• Revisão do Registro Geral da Atividade Pesqueira (RGP);
• Aumento de penalidades: suspensão do benefício por cinco anos e dez anos em casos de reincidência;
• Cancelamento de parcerias com entidades envolvidas em fraudes.

Os próximos passos da MP 1323/25 seguem o trâmite normal das medidas provisórias no Congresso Nacional:

1. Envio ao Senado – Após a aprovação na Câmara, a MP será analisada pelo Senado Federal. Lá, uma comissão mista ou comissão específica pode avaliar o texto e propor mudanças.
2. Análise do Senado – O Senado pode aprovar o texto como está, sugerir alterações ou até rejeitar a medida. Se houver mudanças, o texto volta para a Câmara para nova votação.
3. Conversão em Lei – Se aprovada por ambas as Casas, a MP será convertida em lei. A partir desse momento, todas as regras passam a ter validade legal permanente.
4. Publicação e regulamentação – Após sancionada, o Ministério do Trabalho e Emprego e órgãos competentes devem regulamentar procedimentos detalhados para implementação do seguro-defeso, incluindo:
   • Habilitação dos pescadores;
   • Confirmação de identidade e biometria;
   • Pagamento das parcelas atrasadas e do benefício de 2026;
   • Fiscalização e combate a fraudes.
5. Entrada em vigor – Algumas regras podem ter datas específicas de aplicação, como a autenticação em dois fatores prevista para 1º de novembro de 2026, garantindo tempo para adaptação do sistema e dos pescadores.