Nova lei amplia licença-paternidade para até 20 dias

INSS poderá custear salário-paternidade fora do limite fiscal

A Lei Complementar 229/26 também autoriza que os gastos do INSS com o pagamento do salário-paternidade fiquem fora do limite de despesas imposto pelo Novo Arcabouço Fiscal.

Na prática, isso significa que essas despesas não serão contabilizadas como aumento de gasto público sujeito às restrições fiscais, o que viabiliza a implementação da ampliação do benefício sem comprometer as regras de controle orçamentário.

Além disso, a norma promove ajustes na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2026 para compatibilizar a nova política pública com o planejamento fiscal do governo.

Mudanças em benefícios tributários

Outro ponto da nova legislação envolve alterações nas regras de concessão de benefícios fiscais.

A lei permite que, em 2026, incentivos fiscais destinados a áreas de livre comércio não estejam sujeitos a determinadas restrições da LDO, desde que:

• • a renúncia de receita esteja prevista na Lei Orçamentária Anual (LOA); ou

• haja medidas de compensação financeira

Além disso, a norma flexibiliza regras para viabilizar benefícios tributários relacionados ao PIS e à Cofins para empresas que atuam na compra de materiais recicláveis. Para isso, foi retirada uma proibição anteriormente prevista na LDO de 2026.

Impactos da nova lei para empresas e trabalhadores

A nova legislação deve gerar impactos tanto no setor público quanto no privado. Para trabalhadores, a ampliação da licença-paternidade representa um avanço em termos de direitos sociais e equilíbrio familiar.

Já para empresas, especialmente aquelas que atuam com reciclagem ou em áreas de livre comércio, a flexibilização de regras tributárias pode abrir novas oportunidades de planejamento fiscal e incentivo à atividade econômica.

Portanto, a sanção da Lei Complementar 229/26 marca um avanço na legislação brasileira ao combinar ampliação de direitos trabalhistas com ajustes fiscais e tributários.

Com a implementação gradual da nova licença-paternidade e a flexibilização de regras orçamentárias, o governo busca garantir sustentabilidade fiscal sem abrir mão de políticas sociais relevantes.