Nova lei endurece regras sobre o seguro-defeso do pescador artesanal

Biometria e CadÚnico passam a ser exigidos

Entre as novas exigências, o pescador artesanal deverá possuir registro biométrico em bases oficiais, como a Carteira de Identidade Nacional, a Carteira Nacional de Habilitação ou o título de eleitor. Além disso, será obrigatória a inscrição no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico).

Segundo o texto legal, essas exigências permitem maior segurança na identificação do beneficiário e facilitam a integração das informações entre os sistemas públicos.

Comprovação de residência e vínculo com a pesca

A lei também reforça a necessidade de comprovação do vínculo territorial e profissional do pescador. Para ter direito ao seguro-defeso, será necessário demonstrar residência em município abrangido pela área do defeso ou em município limítrofe.

Além disso, o pescador deverá apresentar relatórios periódicos contendo informações sobre a comercialização do pescado nos períodos fora do defeso, como forma de comprovar o exercício efetivo da atividade pesqueira.

Novas exigências documentais para habilitação

A habilitação ao benefício passa a exigir um conjunto mais rigoroso de documentos. O pescador deverá ter registro ativo e atualizado no Registro Geral da Atividade Pesqueira (RGP) há pelo menos um ano.

Também será necessária a apresentação de comprovantes fiscais da venda do pescado referentes a, no mínimo, seis dos últimos doze meses anteriores ao pedido do benefício. Outros documentos poderão ser exigidos conforme regulamentação a ser definida pelo Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador (Codefat).

Ministério do Trabalho assume papel central

Com a nova lei, o Ministério do Trabalho e Emprego passa a ser o órgão responsável por receber, processar e habilitar os pedidos de seguro-defeso. Caberá ao ministério verificar o recolhimento mensal da contribuição previdenciária no período exigido pela legislação.

Outra atribuição relevante é a divulgação mensal da lista de beneficiários do seguro-defeso, ampliando a transparência e o controle social sobre os pagamentos realizados.

Penalidades mais severas em caso de fraude

O texto legal endurece as penalidades para casos de fraude ou recebimento indevido do benefício. O uso de meios fraudulentos pode resultar na suspensão da atividade pesqueira por até três anos, no cancelamento do registro do pescador e na proibição de solicitar novo benefício pelo mesmo período.

Além disso, valores pagos indevidamente poderão ser compensados automaticamente em futuras concessões de benefícios, reforçando o caráter punitivo e preventivo da norma.

Objetivo é combater irregularidades no seguro-defeso

De acordo com a justificativa da nova lei, o conjunto de medidas busca garantir que o seguro-defeso seja pago apenas a quem realmente exerce a pesca artesanal como meio de subsistência, preservando os recursos públicos e fortalecendo a credibilidade do programa.

As regras passam a valer conforme prazos e regulamentações a serem definidos pelo Poder Executivo.