PEC 24/2024 avança: nova aposentadoria para policiais

Na prática, essas classificações trazem consequências diretas. O reconhecimento como atividade típica de Estado amplia a proteção contra demissões arbitrárias e possíveis interferências políticas. Já o enquadramento como atividade de risco abre espaço para a concessão de benefícios específicos, como adicionais remuneratórios e regras diferenciadas de aposentadoria.

Mudanças na aposentadoria após a Reforma da Previdência

Um dos principais pontos da proposta é a alteração das regras estabelecidas pela Emenda Constitucional 103 de 2019, que instituiu idade mínima obrigatória para aposentadorias no Brasil.

A PEC propõe a flexibilização dessas exigências para as categorias contempladas. Caso aprovada, os homens poderão se aposentar aos 53 anos, desde que cumpram 30 anos de contribuição e 25 anos de efetivo exercício na carreira. Já as mulheres poderão se aposentar aos 50 anos, com no mínimo 25 anos de contribuição e 20 anos de efetivo exercício na carreira.

A justificativa central é o desgaste físico e psicológico inerente às atividades desempenhadas por esses profissionais, que enfrentam riscos constantes no exercício da função.

Integralidade e paridade: quem terá direito

Outro ponto de destaque da PEC 24/2024 diz respeito à integralidade e à paridade dos benefícios previdenciários.

De acordo com o texto, servidores que ingressaram nas carreiras antes da reforma da previdência poderão se aposentar com direito à integralidade, ou seja, recebendo o valor total da remuneração do cargo, e à paridade, garantindo reajustes iguais aos concedidos aos servidores da ativa.

Atualmente, esse direito está restrito àqueles que já haviam cumprido todos os requisitos para aposentadoria até a promulgação da reforma de 2019. A proposta, portanto, amplia esse alcance.

Além disso, em casos de incapacidade permanente, o servidor também terá direito à remuneração integral conforme a nova redação do § 3º-A do Art. 26 da EC 103/2019, que garante que a aposentadoria por incapacidade permanente será equivalente à totalidade da remuneração do cargo. 

Novas regras para pensão por morte

A PEC também traz mudanças relevantes nas regras de pensão por morte para essas categorias.

O texto aumenta a cota familiar de 50% para 70% do valor da aposentadoria do servidor falecido, acrescida de 10 pontos percentuais por dependente, até o limite de 100%. Essa alteração representa um avanço em relação ao modelo atual, que reduz significativamente o valor do benefício.

Outro ponto importante é a previsão de pensão vitalícia e integral para o cônjuge, independentemente de o óbito ter ocorrido em decorrência do exercício da função. Hoje, essa exigência limita o acesso ao benefício integral.

Além disso, a proposta permite a acumulação de mais de uma pensão por morte dentro do mesmo regime previdenciário para essas carreiras, o que atualmente é proibido.

Quais os próximos passos da PEC 24/2024?

Após a aprovação na CCJ, a PEC 24/2024 será analisada por uma comissão especial, responsável por discutir o conteúdo da proposta em profundidade e eventualmente propor alterações.

Se avançar nessa etapa, o texto seguirá para votação no plenário da Câmara dos Deputados, onde precisará de apoio qualificado para aprovação. Somente após esse processo a proposta poderá seguir para o Senado Federal.