Pedido de pensão foi feito 12 anos depois, mas Justiça manda INSS pagar desde a morte

Por que a Justiça determinou o pagamento desde 2011?

O juiz Tiago Fontoura de Souza destacou que não havia discussão sobre o direito à pensão, já reconhecido pelo próprio INSS. O debate era apenas sobre a data a partir da qual os valores deveriam ser pagos.

Como o segurado morreu em 2011, o magistrado aplicou a legislação vigente naquele momento. Na interpretação adotada na sentença, não havia impedimento legal para que um dependente absolutamente incapaz recebesse a pensão desde a data do óbito, mesmo com o pedido apresentado anos depois.

O juiz também considerou que a vulnerabilidade social da família ajudava a explicar a demora na busca pelo benefício.

A decisão vale para qualquer pedido feito anos depois?

Não. A sentença é específica e ainda está sujeita a recurso. Ela não significa que todo dependente que pedir a pensão muitos anos depois terá direito automático aos atrasados desde a morte.

Atualmente, a Lei 8.213/91 prevê que a pensão seja paga desde o óbito quando o pedido é feito em até 180 dias, no caso de filhos menores de 16 anos, ou em até 90 dias para os demais dependentes. Depois desses prazos, em regra, o pagamento começa na data do requerimento.

Por isso, em cada caso devem ser analisados a data da morte, a idade ou a incapacidade do dependente, a legislação vigente na época e o histórico do pedido administrativo.

Alegação de outros dependentes não foi suficiente

O INSS alegou genericamente que poderiam existir outros dependentes. O juiz, porém, entendeu que a afirmação não afastava o direito do autor, principalmente porque não havia prova de que outros familiares já tivessem recebido os valores.

A eventual existência de outros dependentes pode influenciar o rateio da pensão, mas precisa ser comprovada no processo.

A decisão reforça a importância de guardar a certidão de óbito, documentos que comprovem a filiação, protocolos do INSS e provas da condição de dependente. Em situações envolvendo crianças, pessoas com deficiência ou famílias em vulnerabilidade, a data do óbito e a legislação aplicável podem ser decisivas para definir o período dos atrasados.

Com informações do TRF4.