Pensão de servidor negada há mais de 5 anos não prescreve

A decisão não teve modulação de efeitos, segundo a notícia do julgamento. Até 15 de outubro, porém, o cadastro oficial do Tema 1.386 informava que o mérito havia sido julgado, mas ainda não exibia o acórdão nem a tese firmada. A redação oficial deve ser conferida quando for publicada.

Quem pode se beneficiar da decisão?

A decisão pode ser relevante para dependentes que tiveram a pensão negada e não ajuizaram uma ação nos cinco anos seguintes. O reconhecimento do benefício, porém, não é automático: é necessário comprovar os requisitos previstos na legislação do regime previdenciário aplicável.

Podem estar entre os interessados:

• viúvo ou viúva de servidor cuja pensão foi negada;
• companheiro ou companheira que não conseguiu comprovar a união estável na via administrativa;
• filho ou outro dependente que recebeu uma negativa e ainda atende aos requisitos legais.

Os recursos julgados vieram do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul e do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro. Por isso, envolvem pensões de servidores vinculados a regimes próprios de previdência. 

A análise de cada caso deve considerar o regime, a legislação aplicável e as provas da condição de dependente.

Quanto o dependente pode receber de atrasados?

Em regra, podem ser cobradas as parcelas vencidas nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação. As anteriores a esse período ficam prescritas, conforme a Súmula 85 do STJ.

Imagine uma pessoa cujo pedido de pensão foi negado em 2016 e que entra na Justiça em outubro de 2026. A negativa antiga, por si só, não impede o reconhecimento do direito. As parcelas vencidas antes de outubro de 2021, porém, podem estar prescritas. A data a partir da qual o benefício seria devido depende das regras do regime e das circunstâncias do caso.

Se a pessoa já preenchia os requisitos e tinha direito a parcelas durante esse período, esperar para ajuizar a ação pode reduzir o montante recuperável, porque parcelas mais antigas vão ficando fora do quinquênio.

A decisão vale para a pensão por morte do INSS?

O Tema 1.386 trata da pensão por morte de servidor público vinculada a regime próprio. Portanto, não se aplica diretamente à pensão paga pelo INSS, que segue as regras do Regime Geral de Previdência Social (RGPS).

Há, contudo, entendimento relacionado. Na ADI 6.096, o Supremo Tribunal Federal afastou a aplicação de prazo extintivo ao pedido de concessão, restabelecimento ou revisão de benefício do RGPS em casos de indeferimento, cancelamento ou cessação. 

Em 2023, a 1ª Turma do STJ aplicou esse fundamento à pensão por morte e concluiu que a prescrição alcança apenas as parcelas anteriores ao quinquênio que antecede a ação. 

O que valia antes da decisão do STJ?

Havia entendimentos diferentes no tribunal. Em 2021, a 1ª Seção do STJ afirmou que, havendo indeferimento administrativo expresso, o interessado deveria ajuizar a ação em até cinco anos para evitar a prescrição do próprio direito.

Em 2023, a 1ª Turma decidiu que o prazo não poderia impedir a discussão do direito à pensão, com fundamento na ADI 6.096 do STF. O julgamento do Tema 1.386 uniformizou a questão em recurso repetitivo.

O que o advogado precisa saber

• Tema: Repetitivo 1.386 do STJ, julgado pela 1ª Seção, sob relatoria do ministro Gurgel de Faria.
• Tese noticiada: o direito à pensão por morte de servidor público não se submete à prescrição do fundo de direito, mesmo após indeferimento administrativo. A prescrição quinquenal alcança as parcelas vencidas antes dos cinco anos anteriores ao ajuizamento.
• Processos: REsp 2.227.232/RS e REsp 2.213.084/RJ.
• Acórdão: em 15 de outubro de 2026, o cadastro oficial do STJ ainda não exibia o acórdão nem a tese. Confira a publicação antes de transcrever a formulação oficial em uma petição.
• Suspensão: na afetação do tema, o STJ determinou a suspensão de recursos especiais e agravos em recursos especiais que tratassem da mesma questão. A retomada e a aplicação da tese devem ser acompanhadas após a publicação do acórdão.
• Atuação: revise casos de pensão de RPPS em que a pretensão tenha sido descartada por prescrição do fundo de direito. Ajuizar a ação sem demora pode preservar parcelas dentro do período não prescrito.

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Perguntas frequentes

A pensão por morte de servidor negada há mais de cinco anos ainda pode ser pedida na Justiça?

Sim. Segundo a tese noticiada no Tema 1.386 do STJ, o tempo decorrido desde a negativa não extingue, por si só, o direito à pensão. O dependente ainda precisa comprovar que atende aos requisitos legais.

Quem ganha a ação recebe atrasados desde a morte do servidor?

Não necessariamente. A prescrição quinquenal pode afastar as parcelas vencidas antes dos cinco anos anteriores à ação. A data inicial do benefício depende das regras aplicáveis e das circunstâncias do caso.

A decisão do STJ vale para a pensão por morte do INSS?

O Tema 1.386 trata de pensão de servidor público vinculada a regime próprio. Para o RGPS, há entendimento relacionado à ADI 6.096 do STF e ao julgamento da 1ª Turma do STJ em 2023.

Com informações do Migalhas.