Pensão por morte vitalícia é concedida após prova de endereço em comum

No recurso, a qualidade de segurado do falecido não foi questionada, pois ele recebia aposentadoria na data do óbito. A discussão era se os documentos comprovavam que a requerente era sua companheira.

Quais documentos comprovaram a união?

O processo reunia uma certidão de casamento religioso de 1992, usada para indicar o início do relacionamento, além de documentos mais recentes. Entre eles estavam um comprovante de residência em nome da mulher, de setembro de 2025, e uma ficha de atendimento do Serviço de Pronto Atendimento, emitida no dia do óbito. 

Os dois registros apontavam que ela e o segurado tinham o mesmo endereço.

O CRPS considerou o conjunto das provas suficiente para demonstrar a convivência. A legislação exige início de prova material contemporânea aos fatos, produzido nos 24 meses anteriores à morte, e não admite, em regra, comprovação baseada apenas em testemunhas. 

Por que a pensão foi concedida de forma vitalícia?

Na data do falecimento do segurado, a companheira tinha 55 anos. O voto também registrou que a união durou mais de dois anos e que o segurado tinha mais de 18 contribuições mensais.

A Lei nº 8.213/1991 prevê pensão vitalícia para cônjuge ou companheiro com 44 anos ou mais quando o segurado tiver contribuído por pelo menos 18 meses e a união tiver durado pelo menos dois anos.

Benefício reconhecido desde a data da morte

O requerimento foi apresentado 33 dias depois do óbito. Para companheiros e outros dependentes, a pensão pode ser devida desde a morte quando o pedido é feito em até 90 dias.

O CRPS fixou o início do benefício em 20 de março de 2026. Também considerou que os documentos usados para comprovar a união já estavam no processo administrativo inicial, reconhecendo os efeitos financeiros desde a data de início da pensão.

O recurso foi conhecido e provido. O caso foi analisado na esfera administrativa: o CRPS julga recursos contra decisões do INSS, mas não é um tribunal judicial.

FAQ sobre pensão por morte e união estável

Como comprovar união estável para pedir pensão por morte?

Documentos que indiquem a convivência e a formação de uma família podem ajudar. Neste caso, foram considerados um registro religioso antigo, um comprovante de residência e uma ficha de atendimento que indicavam endereço comum.

A união estável precisa ser comprovada com documentos recentes?

A regra exige início de prova material contemporânea, produzida nos 24 meses anteriores ao óbito. O CRPS considerou documentos desse período junto com o registro religioso de 1992.

Quando a pensão por morte começa a ser paga?

Para companheiros, o benefício pode ser devido desde a data do óbito quando o pedido é feito em até 90 dias. Neste caso, o requerimento foi protocolado 33 dias depois da morte. 

Toda companheira com mais de 44 anos recebe pensão vitalícia?

Não automaticamente. A duração depende do cumprimento dos requisitos legais, incluindo idade, tempo de contribuição do segurado e duração da união.

Número do Processo Administrativo: 44234.095528/2026-28.