Perícia nega auxílio-doença, mas avaliação no recurso reconhece incapacidade

Para ter direito ao auxílio por incapacidade temporária, a pessoa precisa manter a qualidade de segurada, comprovar incapacidade para o trabalho ou atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos e cumprir a carência, quando exigida. 

No caso, a segurada já havia recebido outro benefício por incapacidade entre 4 de dezembro de 2024 e 17 de abril de 2025. Após o fim desse pagamento, fez um novo requerimento ao INSS em 23 de abril. O CRPS reconheceu o direito ao auxílio a partir dessa nova data.

Por que o benefício não foi concedido desde o início da incapacidade?

Embora a perícia tenha indicado que a incapacidade começou em outubro de 2024, o Conselho aplicou a regra que prevê o início do pagamento na data do requerimento quando o pedido é feito mais de 30 dias depois do afastamento. 

Por isso, a concessão ficou fixada em 23 de abril de 2025, e não na data apontada como início da incapacidade. 

O CRPS também considerou que o recurso foi apresentado dentro do prazo previsto no Regimento Interno do Conselho. Recursos administrativos contra decisões do INSS são analisados pelo CRPS, que pode manter ou alterar a decisão contestada. 

O que quer dizer “limite indefinido” no laudo?

A expressão indica que a perícia não definiu uma data estimada para o encerramento da incapacidade. Ela não transforma o auxílio temporário em benefício vitalício. A decisão analisou o direito ao auxílio por incapacidade temporária com base nas condições verificadas no processo.

Número do Processo Administrativo: 44233.349106/2025-15.