PL 3379/2026 resgata revisão da vida toda no INSS

Quem poderá ser beneficiado?

Pela proposta, terão direito à nova regra:

• Segurados filiados ao INSS até 28 de novembro de 1999
• Pessoas que já tinham cumprido os requisitos de aposentadoria antes da Reforma da Previdência de 2019 (EC 103)

Além disso, o projeto prevê que benefícios concedidos entre 1999 e 2019 sejam revisados automaticamente pelo INSS.

Revisão sem pagamentos retroativos

Um dos pontos centrais do projeto é a limitação financeira: não haverá pagamento de valores atrasados. Na prática, o aposentado que tiver direito à revisão passará a receber o valor maior apenas a partir da vigência da futura lei, sem diferenças acumuladas dos anos anteriores.

Segundo o autor, a medida busca equilibrar justiça previdenciária e responsabilidade fiscal, evitando impacto excessivo nas contas públicas.

Aposentados com ações judiciais

O texto também prevê que segurados que já tenham processos em andamento sobre a “revisão da vida toda” poderão desistir das ações.

Nesses casos, haverá dispensa de custas e honorários, permitindo a migração para a análise administrativa no INSS conforme as novas regras.

Por que o tema voltou ao debate?

A regra de transição de 1999 excluiu contribuições anteriores a julho de 1994 do cálculo das aposentadorias de quem já era filiado ao INSS, o que, segundo defensores da proposta, gerou distorções no valor dos benefícios.

O tema já passou pelo Supremo Tribunal Federal. Em 2022, o STF havia admitido a tese da revisão da vida toda, mas em 2024 alterou o entendimento ao julgar ações diretas de inconstitucionalidade, consolidando a obrigatoriedade da regra de transição e, na prática, encerrando a possibilidade de revisão judicial.

O deputado Ribamar Silva afirma que a proposta legislativa busca dar uma solução definitiva ao tema, dentro da competência do Congresso.

Próximos passos 

Para virar lei, o Projeto de Lei 3379/2026 ainda precisa ser aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.