PL propõe BPC com renda de meio salário mínimo e adicional de 50%

O primeiro é o critério de renda. Se o texto for aprovado, a renda familiar mensal por pessoa poderá ser de até meio salário mínimo — R$ 810,50 em valores de 2026. A mudança alcançaria o BPC destinado tanto à pessoa com deficiência quanto ao idoso com 65 anos ou mais, desde que os demais requisitos sejam cumpridos.

O segundo ponto é a criação do chamado Adicional de Cuidado em Tempo Integral. O valor corresponderia a 50% do BPC quando houver comprovação de que:

• a pessoa com deficiência necessita de cuidado pessoal direto e em tempo integral; e
• um integrante da família precisou se afastar do mercado de trabalho ou interromper sua atividade para prestar esse cuidado.

Como o BPC equivale a um salário mínimo, o benefício passaria de R$ 1.621 para R$ 2.431,50 por mês em 2026, nos casos que atenderem aos dois requisitos.

A proposta prevê laudo de avaliação multiprofissional e consulta ao CadÚnico e ao CNIS para confirmar a necessidade de cuidado e o afastamento do cuidador do trabalho.

Qual é a regra do BPC hoje?

Hoje, o BPC garante um salário mínimo mensal à pessoa com deficiência de qualquer idade ou ao idoso com 65 anos ou mais em situação de baixa renda.

O critério geral de renda é de até um quarto do salário mínimo por pessoa. Em 2026, isso representa R$ 405,25. Além da renda, é necessário ter CadÚnico atualizado, CPF de todos os integrantes da família, registro biométrico e residência no Brasil. Para a pessoa com deficiência, há ainda avaliação biopsicossocial.

O BPC é assistencial, não uma aposentadoria. Por isso, não exige contribuição ao INSS, não paga 13º salário e não deixa pensão por morte.

Nem toda renda entra no cálculo do BPC

A renda por pessoa é calculada pela soma dos rendimentos mensais do grupo familiar dividido pelo número de integrantes considerados pela LOAS.

Mas há valores que podem ficar fora da conta. Entre eles estão:

• outro BPC recebido por integrante da família;
• benefício previdenciário de até um salário mínimo pago a pessoa com deficiência ou idoso com mais de 65 anos;
• bolsa de estágio e remuneração de contrato de aprendizagem;
• valores do auxílio-inclusão e da remuneração da pessoa que recebe esse auxílio, nas hipóteses legais.

A própria orientação do MDS sobre o cálculo da renda reforça que nem toda pessoa que mora na mesma casa entra, necessariamente, no grupo familiar do BPC.

Além disso, a LOAS permite analisar outros elementos de vulnerabilidade, como gastos necessários com saúde, medicamentos, fraldas, tratamentos e alimentos especiais não fornecidos pelo poder público. Esse ponto é relevante para pedidos administrativos e ações judiciais de famílias que ficam pouco acima do limite de renda.

O adicional de 50% valeria para todo autista?

Não. O diagnóstico de TEA, por si só, não garantiria o adicional.

Pelo texto proposto, seria necessário comprovar a necessidade de cuidado pessoal direto e em tempo integral, além de demonstrar que um familiar deixou o trabalho ou interrompeu a atividade remunerada para assumir esse cuidado.

Assim, o foco da medida são famílias em que a deficiência gera dependência intensa e provoca perda comprovada de renda do cuidador. A avaliação não poderia se basear apenas no diagnóstico médico.

Da mesma forma, o autismo não garante BPC automaticamente. A pessoa com TEA é considerada pessoa com deficiência para fins legais, mas o INSS analisa impedimento de longo prazo, barreiras enfrentadas e situação socioeconômica.

O projeto já vale?

Não. O PL 5.286/2026 foi apresentado há poucos dias e ainda está no início da tramitação, sem decisão legislativa.

Antes de produzir efeitos, precisará receber despacho, passar pela análise parlamentar e ser aprovado pela Câmara e pelo Senado, além de ser sancionado. A forma de apreciação em comissões ou também no Plenário será definida na tramitação.

O texto ainda prevê que, mesmo se aprovado, a lei só entrará em vigor em 1º de janeiro do exercício financeiro seguinte ao de sua publicação.

Por isso, quem teve o BPC negado por renda não deve esperar o andamento do projeto. É possível revisar o cálculo familiar, conferir rendas excluídas pela lei e avaliar judicialmente a situação de vulnerabilidade já existente.

O que muda em relação à lei atual?

A LOAS já autoriza que o regulamento amplie a análise de renda para até meio salário mínimo por pessoa, desde que sejam considerados elementos de vulnerabilidade, como grau da deficiência, dependência de terceiros e gastos essenciais de saúde.

A diferença é que o PL 5.286/2026 pretende transformar o limite de meio salário mínimo em critério geral previsto diretamente na lei, sem depender dessa avaliação complementar para ampliar o teto.

O projeto também prevê como fonte de custeio receitas arrecadadas com apostas de quota fixa. Esse será um dos pontos que precisará ser examinado durante a tramitação, especialmente sob o aspecto orçamentário.

Perguntas frequentes

O BPC já aceita renda de meio salário mínimo por pessoa?

Não como regra geral. O limite em vigor é de até um quarto do salário mínimo por pessoa, equivalente a R$ 405,25 em 2026. O meio salário mínimo é proposta do PL 5.286/2026.

Quanto ficaria o BPC com o adicional de 50%?

Em valores de 2026, passaria de R$ 1.621 para R$ 2.431,50 mensais. O adicional dependeria da necessidade de cuidado integral e do afastamento comprovado de um familiar do trabalho.

Autismo garante BPC automaticamente?

Não. O diagnóstico de TEA não basta. É preciso comprovar deficiência para fins assistenciais, vulnerabilidade socioeconômica e os demais requisitos do BPC.

O BPC dá direito a 13º salário?

Não. O BPC é um benefício assistencial, não previdenciário. Por isso, não paga 13º e não gera pensão por morte.

O projeto recoloca o critério de renda do BPC no debate do Congresso, mas não altera os pedidos feitos hoje. Enquanto a lei não mudar, cada caso precisa ser analisado conforme a composição familiar, as rendas que entram ou não no cálculo e as provas de vulnerabilidade.