PL propõe estabilidade por doença do trabalho sem afastamento

Como regra, a Súmula 378, II, do TST aponta dois requisitos: afastamento por mais de 15 dias e recebimento do benefício acidentário. Para o empregado, os primeiros 15 dias consecutivos de afastamento são pagos pela empresa; se a incapacidade continuar, o INSS poderá conceder o benefício a partir do 16º dia, desde que os demais requisitos sejam atendidos.

A lei equipara a acidente de trabalho as doenças profissionais e as doenças do trabalho (art. 20). Também considera acidente a situação em que o trabalho não foi a única causa, mas contribuiu diretamente para o problema de saúde (art. 21, I). Essa contribuição é chamada de concausa.

A Súmula 378, II, já previa uma exceção para a doença profissional constatada após a demissão. Em 2025, o TST ampliou esse entendimento no Tema 125 dos recursos repetitivos: firmou que não é necessário o afastamento superior a 15 dias nem o recebimento do benefício acidentário quando o nexo causal ou concausal entre a doença ocupacional e o trabalho é reconhecido após o fim do contrato. 

O que o PL 5828/2026 muda?

O projeto acrescenta o art. 118-A à Lei 8.213/1991. Pelo texto, a garantia provisória prevista no art. 118 dispensaria o afastamento por mais de 15 dias e o recebimento do benefício acidentário, desde que seja reconhecido o nexo causal ou concausal entre a doença ocupacional e as atividades exercidas no emprego.

Nexo causal é a ligação direta: o trabalho causou a doença. Nexo concausal é a ligação parcial: o trabalho contribuiu para o problema, mesmo que não tenha sido sua única causa.

A redação diz que o nexo pode ser reconhecido “ainda que após a cessação do contrato de trabalho”. Essa expressão sugere que o projeto também pode alcançar casos em que o nexo seja reconhecido durante o contrato. O Tema 125 do TST, por sua vez, trata expressamente do reconhecimento após o fim do vínculo.

Exemplo: uma operadora de caixa desenvolve uma lesão no punho relacionada a movimentos repetitivos, tem a capacidade de trabalho reduzida e fica afastada por alguns dias, mas não por mais de 15. Se o vínculo entre a doença e as atividades for comprovado, a proposta dispensaria a exigência de B91 e de afastamento superior a 15 dias.

Atenção: isso não significa que qualquer sintoma ou diagnóstico gere estabilidade. A Lei 8.213/1991 exclui do conceito de doença do trabalho a enfermidade que não produza incapacidade laborativa. O projeto não altera expressamente esse ponto. Em 2026, o TRT da 11ª Região também fixou, em incidente de resolução de demandas repetitivas, que a incapacidade é requisito para a estabilidade nos casos julgados naquele tribunal. 

A proposta não altera o prazo mínimo de 12 meses, mas não define quando esse período começaria nos casos sem B91, já que o art. 118 vincula a contagem ao fim do benefício acidentário. O texto também não esclarece como o nexo será comprovado nem se haverá exigência de CAT ou perícia do INSS.

O projeto trata de doença ocupacional. Não inclui expressamente acidentes típicos, como quedas ou cortes. Para o autor, a mudança pode dar mais previsibilidade às empresas e reduzir a judicialização.

Quem tem doença do trabalho já pode pedir estabilidade sem afastamento pelo INSS?

O Tema 125 do TST permite reconhecer a estabilidade sem afastamento superior a 15 dias e sem benefício acidentário quando o nexo causal ou concausal é reconhecido após o fim do contrato. A tese não torna a estabilidade automática: é necessário comprovar a doença ocupacional e sua relação com o trabalho, além de observar os demais requisitos aplicáveis ao caso. 

O projeto reproduz boa parte da tese, mas a expressão “ainda que após a cessação do contrato” pode ampliar o alcance temporal da regra. O autor cita a decisão do TST na justificativa.

Quem foi demitido e acredita ter desenvolvido uma doença relacionada ao trabalho pode procurar um advogado trabalhista para avaliar o caso. O blog já mostrou uma decisão em que a Justiça garantiu estabilidade de 12 meses a um aposentado após acidente.

Quando o projeto pode virar lei?

Ainda não há previsão. O PL 5828/2026 foi autuado em 12/11/2026 e aguarda despacho. Depois dessa etapa, a Presidência do Senado deverá encaminhá-lo às comissões. Ainda não há relator nem definição sobre eventual votação terminativa.

Se aprovado pelo Senado, o projeto seguirá para a Câmara dos Deputados. Se também for aprovado pelos deputados, irá à sanção ou veto presidencial. Pelo texto, a lei entraria em vigor na data de sua publicação. A redação ainda pode mudar durante a tramitação.

O que o advogado precisa saber

• Proposta: PL 5828/2026, do senador Jorge Seif (PL-SC), autuado em 12/11/2026. Situação: aguardando despacho.
• Texto proposto: o art. 118-A dispensa o afastamento por mais de 15 dias e o recebimento de benefício acidentário quando for reconhecido o nexo causal ou concausal entre a doença ocupacional e as atividades exercidas no emprego.
• Prazo e termo inicial: o projeto remete à garantia do art. 118, de pelo menos 12 meses, mas não define quando começa a contagem se não houver B91.
• Prova do nexo: o texto não especifica se haverá exigência de CAT, perícia do INSS ou outro procedimento para reconhecer a relação entre doença e trabalho.
• Incapacidade: a proposta não diz que basta comprovar o nexo. A Lei 8.213/1991 exclui do conceito de doença do trabalho a enfermidade que não produza incapacidade laborativa; decisões regionais também tratam desse requisito.
• Jurisprudência: no Tema 125, o TST firmou que não é necessário afastamento superior a 15 dias nem benefício acidentário quando o nexo é reconhecido após o fim do contrato. O projeto pode ampliar esse recorte ao usar a expressão “ainda que após a cessação do contrato”.
• Situação atual: o PL ainda não altera a lei. O Tema 125 do TST já serve de base para pedidos sem afastamento superior a 15 dias ou B91 nos casos abrangidos pela tese.

Perguntas frequentes

O PL 5828/2026 já está valendo?

Não. O projeto foi apresentado em 12/11/2026 e aguarda despacho no Senado. Ainda precisa passar pelas etapas de análise e votação.

Quem nunca recebeu B91 pode pedir estabilidade?

Pode pedir o reconhecimento com base no Tema 125 do TST se o nexo causal ou concausal for reconhecido após o fim do contrato. O resultado depende da comprovação dos requisitos do caso; a falta de B91, sozinha, não encerra a discussão.

O projeto vale para acidente de trabalho típico, como queda ou corte?

O texto trata de doença ocupacional e não inclui expressamente acidentes típicos. As regras atuais para esses acidentes continuam em vigor.

Se aprovado, o PL 5828/2026 colocará na Lei 8.213/1991 uma regra sobre estabilidade por doença ocupacional sem afastamento superior a 15 dias ou benefício acidentário. O TST já firmou tese semelhante para situações em que o nexo é reconhecido após o fim do contrato, mas o reconhecimento depende da análise das provas e dos requisitos aplicáveis.

Com informações do Senado Federal.