PL propõe ajuda gratuita de universitários em pedidos ao INSS

O que o projeto propõe?

O PAPU seria um programa de extensão universitária, com adesão voluntária de instituições públicas e privadas. As equipes seriam formadas por estudantes de, pelo menos, três áreas diferentes e teriam supervisão direta de um docente ou profissional habilitado, responsável tecnicamente pelos atos praticados.

Poderiam participar alunos de graduação a partir do sexto semestre ou do terceiro ano, além de estudantes de pós-graduação. Instituições filantrópicas e comunitárias teriam prioridade na habilitação, conforme o interesse público e a presença da instituição nos territórios.

O atendimento ao beneficiário seria gratuito. O projeto, porém, prevê que os estudantes poderão receber bolsa de extensão, condicionada à regulamentação e à disponibilidade orçamentária.

O que cada estudante poderia fazer?

As atividades dependeriam da área de formação:

• Direito: orientar sobre direitos e procedimentos administrativos, organizar documentos, acompanhar requerimentos e auxiliar na elaboração de recursos administrativos, em articulação com o núcleo de prática jurídica da instituição.
• Ciências Contábeis, Economia e Atuária: orientar sobre a regularização de vínculos e contribuições no CNIS, calcular tempo de contribuição, simular benefícios e prestar orientação sobre planejamento previdenciário.
• Saúde: orientar sobre a documentação médica e de reabilitação necessária em pedidos de benefícios por incapacidade e de BPC, além de encaminhar o beneficiário para avaliação profissional.
• Serviço Social e Psicologia: fazer levantamento socioeconômico, encaminhar pessoas à rede de proteção social e apoiar a elaboração de relatórios sociais, sob responsabilidade técnica de profissional habilitado.
• Fisioterapia e Terapia Ocupacional: realizar levantamento funcional e elaborar relatórios de apoio, sob responsabilidade técnica do profissional supervisor.
• Tecnologia da Informação: apoiar o uso do Meu INSS, promover inclusão digital e desenvolver ferramentas de acesso.
• Comunicação, Jornalismo e Pedagogia: produzir materiais educativos sobre direitos previdenciários em linguagem acessível.

O estudante poderia representar o segurado?

A participação no PAPU não daria ao estudante legitimidade para representar o segurado perante o INSS. O projeto também proíbe os estudantes de representar beneficiários na Justiça, praticar atos privativos de advogado, cobrar valores ou receber procuração para receber benefícios ou movimentar valores em nome do beneficiário.

Laudos, atestados, pareceres e avaliações médicas, psicológicas ou sociais continuariam restritos a profissionais legalmente habilitados. Se o caso ultrapassar a capacidade de atendimento do programa, o encaminhamento ao serviço público competente seria obrigatório.

O INSS teria de aceitar os documentos do programa?

O projeto prevê que relatórios de orientação e apoio documental produzidos no PAPU possam ser apresentados como elementos para instruir o requerimento. O INSS teria de considerá-los e não poderia recusá-los apenas por terem sido produzidos no programa.

Isso não significaria aprovação automática do pedido. Os relatórios não teriam presunção de veracidade, não substituiriam a perícia médica ou a avaliação social e não dispensariam a comprovação dos requisitos do benefício.

Quem teria prioridade no atendimento?

O texto lista sete grupos prioritários:

• trabalhadores rurais e segurados especiais sem histórico regular de contribuição;
• pessoas com deficiência em situação de vulnerabilidade socioeconômica;
• idosos sem acesso à aposentadoria ou ao BPC;
• mulheres em situação de violência doméstica com benefícios previdenciários pendentes;
• trabalhadores informais com vínculos de emprego não registrados em carteira;
• familiares de vítimas de acidentes de trabalho com benefícios negados ou contestados administrativamente;
• comunidades quilombolas, povos indígenas e populações ribeirinhas de difícil acesso.

O projeto também prevê unidades móveis para municípios com IDH abaixo da média nacional ou com baixa cobertura previdenciária. Cada unidade teria, no mínimo, oito estudantes de pelo menos quatro áreas, sob orientação de um docente.

Por que o autor propõe o programa?

Na justificativa, o autor argumenta que dificuldades para instruir corretamente os pedidos podem gerar indeferimentos, retrabalho administrativo e ações judiciais. O texto cita levantamento do Conselho Nacional de Justiça divulgado em outubro de 2026, segundo o qual havia cerca de 4,5 milhões de ações contra o INSS na Justiça Federal e 1,1 milhão na Justiça Estadual.

Esses números são apresentados na justificativa do projeto como parte da argumentação a favor do PAPU. A proposta busca atuar no início do pedido, com orientação documental, apoio para regularizar informações do CNIS e ajuda no uso do Meu INSS.

Enquanto o projeto tramita, quem teve um pedido negado pode avaliar os caminhos disponíveis para contestar a decisão. Em casos de auxílio por incapacidade analisados pelo Atestmed, há a possibilidade de pedir reanálise em até 10 dias após a negativa. 

Para entender as opções após uma aposentadoria negada pelo INSS, é importante analisar os motivos da decisão e os documentos do caso.

Quando o programa começaria a funcionar?

Ainda não há data. O PL foi apresentado em 6 de novembro e, até o momento, não foi encaminhado a uma comissão. Para virar lei, precisa passar pela tramitação legislativa e ser sancionado.

Se aprovado como está, o texto entraria em vigor na data da publicação, mas o programa dependeria de regulamentação do Poder Executivo. O governo definiria a instância responsável pela coordenação e as regras de funcionamento. A concessão de bolsas e a instalação de unidades móveis dependeriam de previsão orçamentária.

O acesso dos estudantes a informações do CNIS e do Meu INSS dependeria de acordo de cooperação técnica com o INSS e de consentimento expresso do titular dos dados. O projeto veda acesso irrestrito às bases.

O que o advogado precisa saber

• Proposta: o PL 5785/2026 foi apresentado pelo deputado Eros Biondini (PL/MG) em 6 de novembro de 2026. A ficha de tramitação da Câmara pode ser consultada para acompanhar o andamento.
• Alteração legal: o projeto acrescenta o artigo 105-A à Lei 8.213/1991. A proposta não altera a LOAS.
• Limites da atuação estudantil: o PAPU não autoriza estudantes a praticar atos privativos de advogado ou a representar o segurado perante o INSS. Para estudantes de Direito, o texto prevê atuação em articulação com o núcleo de prática jurídica e respeito ao Estatuto da Advocacia.
• Supervisão e responsabilidade: a instituição deverá indicar supervisores, contratar seguro contra acidentes pessoais para os estudantes e responder pelos danos causados por eles no exercício das atividades, sem excluir a responsabilidade do estudante e do supervisor.
• Gratuidade e sanções: cobrar do beneficiário é proibido e classificado como infração gravíssima, sujeita a desligamento definitivo e cancelamento do certificado.
• Relatórios: o INSS teria de considerar os relatórios do programa, mas eles não teriam presunção de veracidade nem substituiriam perícia, avaliação social ou prova dos requisitos do benefício.

O PL 5785/2026 já está valendo?

Não. O projeto foi apresentado à Câmara, mas ainda precisa tramitar no Congresso e ser sancionado para virar lei.

O estudante poderia cobrar pelo atendimento?

Não. O projeto proíbe a cobrança de valores dos beneficiários e classifica essa conduta como infração gravíssima. Estudantes poderão receber bolsa de extensão, se houver previsão orçamentária e regulamentação.

O INSS teria de aprovar o pedido feito com ajuda do programa?

Não. O INSS teria de considerar os relatórios produzidos no PAPU, mas eles não substituiriam a perícia ou a avaliação social, nem dispensariam a comprovação dos requisitos do benefício.

Se aprovado, o PL criaria um programa para oferecer orientação gratuita a segurados e pessoas que buscam o BPC, com participação de universitários supervisionados. Por enquanto, a proposta não altera os requerimentos nem os recursos administrativos do INSS.

Com informações da Câmara dos Deputados.