Planalto negocia com Judiciário para não indenizar aposentados por descontos indevidos
A colunista Mônica Bergamo, da BandNews FM, revelou que o governo federal está em tratativas com o Poder Judiciário para impedir que aposentados e pensionistas do INSS, vítimas de descontos indevidos, recebam indenizações por danos morais.
O principal motivo por trás das negociações, segundo Mônica, “é o receio de um impacto financeiro de grandes proporções nos cofres do INSS”. Mesmo com o reembolso dos valores descontados indevidamente já previsto, o governo teme que o pagamento de indenizações por danos morais agrave ainda mais a situação.
Reembolso seria tratado como indenização
Na visão do governo, “o ressarcimento dos valores descontados já configura uma forma de reparação”. Isso porque os descontos foram realizados por associações, “mas será a União, e não essas entidades, que se responsabilizará pela devolução dos valores aos segurados prejudicados”.
Para evitar que beneficiários do INSS ingressem posteriormente com ações judiciais por danos morais após o recebimento dos valores, “o Planalto negocia um entendimento com o Supremo Tribunal Federal (STF)”. A intenção é fixar um acordo que unifique a interpretação jurídica sobre o tema.
Beneficiário terá que abrir mão de ação judicial
A proposta do governo inclui a criação de um termo de compromisso. Nele, o aposentado ou pensionista que desejar receber os valores descontados de forma indevida deverá aceitar não ajuizar futuras ações por danos morais relacionadas ao caso.
A medida visa proteger o Executivo de novas despesas judiciais e ações coletivas.
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Advogado (OAB/RS 80.622). Fundador do Previdenciarista. Mestre em Direito Tributário pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra - FDUC, Portugal. Especialista em Direito Tributário pela Universidade de Caxias do Sul - UCS. MBA em Gestão Estratégica de Negócios na Escola Superior de Propaganda e Marketing - ESPM. Bacharel em Direito pelo Centro Universitário Franciscano - UNIFRA. Consultor de empresas formado pela Fundação Getúlio Vargas - FGV.
