Plataforma Pacifica gera debate sobre acordos previdenciários

Redução de valores nos acordos administrativos

Especialistas apontam que, nos acordos realizados por meio da Pacifica, “é comum que o segurado não receba a totalidade dos valores que seriam devidos em caso de reconhecimento integral do direito”. Entre os pontos destacados estão a redução de valores atrasados e a exclusão de juros e encargos legais.

Essas condições são justificadas pela lógica do acordo, que prioriza a rapidez na concessão do benefício, mas podem resultar em valores inferiores aos previstos na legislação previdenciária.

Comparação com o CRPS

Outra via administrativa disponível ao segurado é o recurso ao Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS). Nesse caso, se houver reconhecimento do direito, o pagamento tende a observar o valor integral do benefício, com a inclusão dos atrasados devidos desde a data inicial do direito, devidamente corrigidos.

Diferentemente da Pacifica, o CRPS atua como instância revisora das decisões do INSS, analisando o mérito do indeferimento administrativo.

Atuação somente após a negativa do INSS

Um dos pontos que gera críticas é o fato de a Plataforma Pacifica atuar apenas após a negativa do benefício pelo INSS. Ou seja, o sistema não interfere na análise inicial do pedido, nem atua de forma preventiva para evitar indeferimentos considerados indevidos.

Com isso, o segurado só tem acesso à proposta de acordo depois de já ter sido prejudicado pela negativa administrativa.

Debate sobre judicialização e estrutura administrativa

O tema da judicialização previdenciária tem sido amplamente debatido no meio jurídico. Sobre o assunto, a advogada Gisele Kravchychyn publicou em seu Instagram a afirmação do Desembargador Federal Paulo Afonso Brum Vaz:

“O maior remédio para controlar a judicialização é o incremento das concessões na via administrativa. O aumento da judicialização é diretamente proporcional às negativas comprometidas com orientações institucionais de negar os direitos.”

Essa declaração reforça a visão de que o aumento de processos judiciais está ligado à qualidade das decisões administrativas iniciais.

Especialistas defendem fortalecimento do INSS e do CRPS

Para parte dos operadores do direito previdenciário, “a redução da litigiosidade passa pelo fortalecimento da estrutura administrativa do INSS e do CRPS”, com análises mais precisas desde o primeiro requerimento e correção integral dos valores quando o direito é reconhecido em grau recursal.

Assim, a Plataforma Pacifica é vista como uma ferramenta de resolução de conflitos, mas que não substitui a necessidade de melhorias estruturais no sistema previdenciário.