Prazo do CadÚnico para BPC com impossibilidade vai a 2027

A consequência prevista para quem não regularizar a situação até a nova data permanece: o pedido de BPC pode ser indeferido ou o benefício de quem já recebe pode ser cessado.

Quem tem direito ao novo prazo?

O prazo vale para requerentes e beneficiários cujos dados já estavam no Formulário de Impossibilidade. A IN nº 1 desativou o formulário em 13 de maio de 2026; por isso, a mudança alcança quem já constava nele antes da desativação.

O formulário era utilizado quando não era possível cadastrar ou atualizar uma pessoa no CadÚnico segundo as regras então vigentes. Entre as situações previstas estavam dados atípicos e casos de pessoas incapazes sem familiar que pudesse assumir a função de Responsável Familiar e sem Representante Legal constituído.

O novo prazo não é uma extensão geral para todos os beneficiários do BPC. Quem não estava no formulário e está sem CadÚnico ou com o cadastro desatualizado continua sujeito às regras gerais, que exigem inscrição ou atualização cadastral nos últimos 24 meses.

Como regularizar o Cadastro Único?

A inscrição ou atualização é feita por entrevista no posto do Cadastro Único do município, que pode funcionar no CRAS. O responsável pela entrevista pode ser uma pessoa com mais de 16 anos que more com o beneficiário e compartilhe renda e despesas. O próprio titular do BPC não precisa ser o Responsável Familiar.

Quando o beneficiário vive sozinho ou não há familiar que possa assumir a função de Responsável Familiar, pode ser necessário um Representante Legal, conforme as situações previstas nas regras do CadÚnico. 

A representação pode envolver tutela, curatela ou guarda. A instrução também prevê o registro de pessoa apoiadora como Representante Legal, para a entrevista, em situação específica de tomada de decisão apoiada de pessoa que vive sozinha; isso não torna a tomada de decisão apoiada juridicamente equivalente à tutela, à curatela ou à guarda.

Famílias unipessoais, formadas por uma só pessoa, têm, em regra, entrevista de inclusão ou atualização no domicílio. Há exceções previstas para situações como áreas de difícil acesso, calamidade ou violência.

O CPF é obrigatório para os integrantes da família. Depois da entrevista, o INSS consulta os dados do CadÚnico pelo sistema; não é necessário levar a Folha Resumo ao instituto. Se houver uma exigência relacionada ao cadastro no requerimento do BPC, o prazo informado pela norma para cumpri-la é de 30 dias.

Dúvidas sobre o CadÚnico podem ser esclarecidas pelo Disque Social 121. Para informações sobre o requerimento ou a manutenção do BPC, o canal é o INSS, pelo telefone 135, pelo Meu INSS ou em uma Agência da Previdência Social.

Ponto de atenção para advogados

O anexo da IN Conjunta SAGICAD/SNBA nº 1/2026, no item 4.2, inciso II, prevê que a gestão municipal comunique ao responsável, até 31 de dezembro de 2026, a necessidade de constituir Representante Legal para regularizar o cadastro.

Esse trecho trata da data para a comunicação da gestão municipal. Ele não afirma expressamente que o Representante Legal deve estar constituído até 31 de dezembro de 2026. Como a IN nº 2/2026 alterou o prazo de inscrição ou atualização cadastral para 2027, mas não mencionou esse item do anexo, é importante distinguir os dois pontos e não apresentar 31 de dezembro de 2026 como prazo final para constituir o representante.

A IN nº 2 também não detalha se o procedimento geral de notificação, bloqueio e suspensão previsto na norma anterior se aplica, da mesma forma, a esse grupo específico. A redação da nova instrução prevê o indeferimento ou a cessação em caso de descumprimento do prazo, mas não esclarece essa etapa procedimental.

Perguntas frequentes

Qual é o novo prazo do CadÚnico para quem estava no Formulário de Impossibilidade?

O prazo para inscrever ou atualizar o grupo familiar no CadÚnico termina em 31 de dezembro de 2027.

O novo prazo vale para todo beneficiário do BPC com cadastro desatualizado?

A prorrogação vale para requerentes e beneficiários cujos dados já estavam no Formulário de Impossibilidade. Os demais continuam sujeitos à regra geral de atualização cadastral a cada 24 meses.

Quem não regularizar o cadastro até o fim de 2027 pode perder o BPC?

A norma prevê o indeferimento do pedido ainda em análise ou a cessação do benefício já concedido.

O Representante Legal precisa estar constituído até 31 de dezembro de 2026?

A IN nº 1 prevê que a gestão municipal comunique até essa data a necessidade de constituir o Representante Legal. O dispositivo não estabelece expressamente que a constituição precisa ocorrer até 31 de dezembro de 2026. A IN nº 2 prorrogou o prazo para regularizar o CadÚnico até 2027, mas não alterou expressamente esse item do anexo.