Processo parado há mais de 120 dias entra na mira do CNJ

O prazo funciona como um parâmetro para fiscalização. O Sinapjud poderá identificar unidades judiciais com processos conclusos acima desse período e permitir que a Corregedoria Nacional cobre informações e medidas para reduzir o estoque.

Quando forem encontradas situações consideradas problemáticas, poderão ser enviadas comunicações às corregedorias dos tribunais, com informações sobre as unidades envolvidas e o volume de processos identificados. Também poderão ser solicitadas justificativas e planos de regularização.

Ou seja: o novo sistema aumenta a fiscalização sobre processos que já estão com o juiz ou tribunal aguardando uma decisão.

O que significa processo “concluso”?

É importante diferenciar um processo simplesmente em andamento de um processo concluso.

Quando um processo está concluso para decisão, significa, de forma simplificada, que ele foi encaminhado ao magistrado para que seja tomada alguma providência jurisdicional, como uma decisão, despacho ou sentença.

É justamente essa etapa que interessa ao novo monitoramento: processos que permanecem conclusos por período superior a 120 dias.

O CNJ já utilizava esse período como referência em suas atividades de fiscalização. Normas anteriores determinam que relatórios das unidades judiciais identifiquem processos conclusos ao magistrado há mais de 120 dias.

Regra pode alcançar ações contra o INSS?

Sim. Como o Sinapjud estabelece uma política de fiscalização do Poder Judiciário, processos previdenciários também podem entrar no monitoramento, desde que se enquadrem nos critérios estabelecidos.

Isso é especialmente relevante para segurados que discutem judicialmente benefícios como:

• aposentadorias;
• auxílio por incapacidade temporária;
• aposentadoria por incapacidade permanente;
• pensão por morte;
• BPC/Loas;
• revisões de benefícios;
• reconhecimento de tempo de contribuição ou atividade especial.

A existência do sistema, entretanto, não cria prioridade automática para ações previdenciárias nem estabelece que todo processo contra o INSS deverá ser julgado em até 120 dias.

O prazo deve ser entendido como parâmetro de auditoria e fiscalização, e não como garantia individual de que uma sentença será proferida assim que os quatro meses forem completados.

Juiz será punido se ultrapassar os 120 dias?

Não automaticamente. A própria regulamentação do CNJ deixa claro que o acúmulo de processos acima de 120 dias, isoladamente, não configura falta disciplinar do magistrado ou dos servidores.

Na análise de cada situação, podem ser considerados fatores como complexidade do processo, número de partes, quantidade de processos existentes na unidade, estrutura disponível, prioridades previstas em lei e eventual urgência do caso.

O objetivo do novo sistema é identificar situações críticas, acompanhar o que está provocando a demora e cobrar medidas quando necessário.

Sistema começa com projeto-piloto

A implantação do Sinapjud será gradual. Inicialmente, a Corregedoria Nacional deverá selecionar tribunais para participar de um projeto-piloto.

Essa primeira etapa terá duração estimada de 180 dias. Depois da avaliação do funcionamento da ferramenta, a implantação deverá avançar gradualmente para os demais tribunais brasileiros.

Os tribunais também deverão trabalhar na qualidade dos dados enviados ao CNJ, já que essas informações serão essenciais para que a fiscalização automatizada funcione corretamente.

O que muda para quem está esperando uma decisão?

Para o cidadão, a principal mudança é o reforço da fiscalização institucional sobre processos que ficam por longos períodos aguardando decisão.

O Sinapjud deverá permitir que o CNJ acompanhe de forma sistemática onde estão os maiores estoques, cobre explicações dos tribunais e monitore as providências adotadas para solucionar os atrasos.

A medida não significa que todo processo com mais de 120 dias será imediatamente julgado, mas cria um novo mecanismo nacional para identificar e combater situações de demora excessiva no Judiciário.