Produtor rural ganha auxílio sem comprovar todo período no campo

O período anterior, de 1987 a 2023, não foi validado porque os documentos apresentados não foram considerados instrumentos ratificadores adequados ou contemporâneos à atividade alegada.

Ainda assim, o intervalo reconhecido foi suficiente, no caso concreto, para que o colegiado entendesse que o produtor preenchia os requisitos para receber o auxílio por incapacidade temporária.

A decisão também observou que o INSS não explicou por que havia deixado de considerar a filiação do requerente como segurado especial, apesar da autodeclaração rural e dos documentos apresentados no processo inicial.

Autodeclaração sozinha não garante benefício

O resultado não significa que uma autodeclaração rural, sem outros elementos, assegure automaticamente o benefício. A própria decisão negou o reconhecimento de décadas de trabalho porque faltaram documentos aptos a confirmar aquele período.

O Enunciado 8 do CRPS determina que a atividade rural seja comprovada por autodeclaração ratificada por entidades públicas credenciadas ou bases governamentais. Quando esses elementos forem insuficientes, podem ser apresentados documentos complementares.

O Decreto nº 3.048/1999 cita como exemplos contrato de arrendamento, parceria ou comodato rural, bloco de notas do produtor, notas fiscais de venda da produção, comprovantes de contribuição sobre a comercialização e declaração de Imposto de Renda com renda rural.

Ser proprietário não impede condição de segurado especial

O produtor informou que trabalhava em regime de economia familiar, sem empregados permanentes, sem outra fonte de renda e com produção destinada à venda. A Junta não encontrou, no processo, elemento que descaracterizasse sua condição de segurado especial.

A legislação inclui nessa categoria o produtor rural proprietário, usufrutuário, possuidor, assentado, parceiro, meeiro, comodatário ou arrendatário, desde que cumpra os critérios legais. Entre eles estão a exploração rural em área de até quatro módulos fiscais e o trabalho em regime de economia familiar, sem empregados permanentes. Veja a definição na Lei nº 8.213/1991.

Portanto, a propriedade do imóvel, por si só, não elimina o direito. O que o INSS e o CRPS analisam é a forma como a atividade é exercida, a existência de outras rendas e as provas disponíveis no processo.

Atividade rural não basta sem incapacidade comprovada

Além da condição de segurado especial, o produtor precisou demonstrar incapacidade para o trabalho. O auxílio por incapacidade temporária, antigo auxílio-doença, é devido a quem comprova a incapacidade para a atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos.

Para o segurado especial, a lei exige a comprovação do exercício de atividade rural no período imediatamente anterior ao requerimento, pelo número de meses equivalente à carência do benefício. 

O INSS informa que, em regra, o auxílio exige qualidade de segurado, incapacidade atestada em perícia e carência de 12 contribuições mensais. Para o trabalhador rural enquadrado como segurado especial, a atividade no campo pode cumprir os requisitos de qualidade de segurado e carência, desde que adequadamente comprovada.

Número do Processo Administrativo: 44233.670619/2026-65.