Projeto autoriza mulheres a usar documentos de familiares para atividade rural

Segundo a relatora, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), a realidade do meio rural faz com que a maior parte dos registros e documentos, como notas fiscais, cadastros de produtores e registros de propriedade, fique concentrada em nome dos homens da família, o que dificulta a comprovação formal da atividade feminina.

“A atividade da trabalhadora rural não é auxiliar”, destacou a parlamentar ao defender o substitutivo aprovado.

O parecer foi baseado no texto já aprovado pela Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, reunindo o Projeto de Lei 4226/25, de autoria da deputada Maria Arraes (PSB-PE), e outras propostas apensadas.

Próximos passos no Congresso

A proposta tramita em caráter conclusivo e segue agora para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Se aprovada, ainda precisará passar pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal para virar lei.

O que muda para as trabalhadoras rurais?

Elas poderão comprovar sua atividade no campo, ainda que exclusivamente com documentos emitidos em nome de familiares, como pai, marido ou companheiro.

Isso já é permitido hoje?

Documentos em nome de terceiros já são utilizados atualmente, mas em caráter de início de prova material, ou seja, são dependentes de provas adicionais para comprovação do direito.

A mudança flexibiliza e reforça esse reconhecimento, evitando negativas baseadas na falta de documentos em nome próprio.

Por que essa alteração foi proposta?

Porque muitas mulheres no campo trabalham de forma conjunta com a família, mas não têm documentação formal em seu nome, o que, atualmente, é motivo de diversas negativas de benefícios previdenciários, como salário-maternidade, benefícios por incapacidade e aposentadorias rurais e híbridas.

A mudança busca, justamente, evitar o acesso das trabalhadoras rurais à Previdência Social.