Projeto extingue margem de crédito consignado para aposentados

Pelas regras propostas:

• aposentados e pensionistas do INSS continuarão podendo comprometer até 45% da renda com crédito consignado;
• esse percentual passará a ser destinado exclusivamente a empréstimos consignados, financiamentos e arrendamento mercantil;
• as margens reservadas para cartão de crédito consignado e cartão consignado de benefício serão extintas.

Na prática, o projeto impede novas contratações dessas modalidades utilizando a margem consignável.

Beneficiários do BPC também serão afetados

O texto também altera as regras para quem recebe o Benefício de Prestação Continuada (BPC). Nesse caso, o limite de descontos será de 35% da renda, exclusivamente para operações de empréstimo consignado.

Além disso, a proposta prevê a aplicação de sanções a bancos e instituições financeiras em caso de irregularidades na concessão do crédito.

Objetivo é reduzir o superendividamento

Autor da proposta, o deputado Alfredo Gaspar (PL-AL) afirma que a mudança busca oferecer maior proteção financeira aos beneficiários sem impedir o acesso ao crédito.

Segundo o parlamentar, as modalidades de cartão consignado costumam gerar descontos mensais contínuos, dificultando a quitação da dívida e aumentando o risco de superendividamento entre aposentados e pensionistas.

O deputado também destacou que a proposta foi elaborada com base nas discussões realizadas durante a Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) do INSS.

Projeto ainda precisa ser aprovado

O Projeto de Lei 1947/26 ainda está em fase inicial de tramitação na Câmara dos Deputados.

O texto será analisado, em caráter conclusivo, pelas comissões de:

• Administração e Serviço Público;
• Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família;
• Finanças e Tributação;
• Constituição e Justiça e de Cidadania.

Se for aprovado pelos deputados e, posteriormente, pelo Senado Federal, o projeto seguirá para sanção presidencial antes de entrar em vigor.

Fonte: Agência Câmara de Notícias.