Projeto proíbe empréstimo a quem recebe BPC nos primeiros meses

Quais as obrigações das instituições financeiras? 

A proposta também impõe deveres às instituições financeiras que ofertarem crédito aos beneficiários do BPC. Entre eles, está a obrigação de:

• Avaliar os riscos da operação;
• Fornecer informações claras e acessíveis sobre as condições do empréstimo;
• Garantir transparência quanto a taxas, prazos e impacto das parcelas na renda mensal.

O objetivo é reduzir o risco de endividamento excessivo e ampliar a proteção do consumidor em situação de vulnerabilidade.

Justificativa do autor do projeto

Na justificativa da proposta, o deputado Hildo Rocha afirma que o projeto surge em meio às discussões sobre inclusão financeira e autonomia das pessoas em situação de vulnerabilidade.

Segundo o parlamentar, embora o BPC seja essencial para garantir renda mínima, muitos beneficiários passam a receber ofertas de crédito logo após a concessão do benefício, o que pode comprometer sua situação financeira.

Para o autor, o prazo de dez meses permitiria que o beneficiário se adaptasse à gestão do valor recebido antes de assumir compromissos financeiros de longo prazo.

Tramitação na Câmara dos Deputados

O projeto tramita em caráter conclusivo, o que significa que pode ser aprovado pelas comissões sem necessidade de votação em plenário, salvo recurso.

A proposta será analisada pelas seguintes comissões:

• Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família;
• Finanças e Tributação;
• Constituição e Justiça e de Cidadania.

Para entrar em vigor, o texto ainda precisa ser aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, além de ser sancionado pela Presidência da República.

O projeto já está em vigor?

Não. Trata-se de um projeto de lei em tramitação no Congresso Nacional.

Beneficiários do BPC podem contratar empréstimos hoje?

Atualmente, não há uma regra legal que imponha carência mínima como a proposta no projeto.

A regra vale para empréstimo consignado?

Sim. O texto menciona qualquer modalidade de empréstimo.

Quando a regra pode começar a valer?

Somente após a aprovação nas duas Casas do Congresso e sanção presidencial.